Foi lançada a versão S-1.2 do e-Social (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas).
Essa atualização tem como finalidade promover a simplificação das obrigações acessórias, no sentido de tornar os procedimentos mais diretos.
Quer conhecer detalhadamente quais são as atualizações propostas pela versão S-1.2 do e-Social? Então, continue lendo o nosso artigo
Quais são as mudanças da versão S-1.2 do eSocial?
Uma das principais atualizações trazidas pela nova versão é a inclusão de dados relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e a simplificação das obrigações acessórias.
Confira os detalhes das mudanças da nova versão:
Simplificação das obrigações acessórias
A mais nova atualização do sistema e-Social, chamada S-1.2, tem como propósito simplificar a conformidade com as obrigações acessórias por parte das organizações e dos trabalhadores.
Essa mudança é fundamental no processo de tornar essas obrigações mais eficientes e menos burocráticas.
Inclusão de dados sobre o IRRF
A nova versão traz também a adição de dados relacionados ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), referente aos ganhos do trabalho.
Essa inclusão representa uma ação importantíssima para uma eventual substituição da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), tornando os procedimentos fiscais ainda mais simples.
Atuação da Justiça do Trabalho e CLT
A versão S-1.2 também autoriza a Justiça do Trabalho a exercer a competência descrita no § 2º do art. 39 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Isso implica que, nos cenários em que o empregador não adote as medidas adequadas, a Justiça do Trabalho poderá fazer anotações oficiais na Carteira de Trabalho Digital do empregado.
A nova versão será implantada no ambiente de produção a partir de 20 de novembro de 2023, e ficará disponível juntamente com a versão S-1.1 até 21 de janeiro de 2024.
Os detalhes técnicos da versão S-1.2 do e-Social podem ser encontrados neste link.
O que é eSocial?
O e-Social é um sistema unificado desenvolvido pelo governo brasileiro com o propósito de simplificar e centralizar a prestação de informações trabalhistas, fiscais, previdenciárias e relacionadas à folha de pagamento das empresas.
Ele tem como objetivo principal reduzir a burocracia e melhorar a eficiência na gestão dessas informações, promovendo uma maior integração entre diversos órgãos e entidades governamentais.
Quais os benefícios do eSocial?
Redução de Burocracia: A centralização das informações e a padronização dos processos reduzem a quantidade de declarações e documentos a serem preenchidos pelas empresas.
Eficiência: O sistema agiliza a prestação de informações, eliminando a necessidade de envio de documentos físicos ou de preenchimento de várias declarações separadas.
Transparência: A integração das informações em um único sistema proporciona maior transparência para os órgãos governamentais e para as próprias empresas.
Controle e Fiscalização: O e-Social melhora a capacidade dos órgãos governamentais de fiscalizar as empresas, identificar irregularidades e aplicar penalidades, se necessário.
Facilitação do Acesso a Benefícios: O sistema contribui para a simplificação da concessão de benefícios previdenciários e trabalhistas, agilizando os processos.
Maior Consistência das Informações: A padronização e o cruzamento de dados contribuem para reduzir erros e inconsistências nas informações prestadas pelas empresas.
Aprimoramento na Gestão de Pessoal: O e-Social fornece uma visão mais completa sobre a força de trabalho de uma empresa, auxiliando na gestão de recursos humanos.
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