#DireitodoTrabalho De acordo com o precedente normativo 119 do TST, a cláusula de acordo coletivo que obriga trabalhadores não sindicalizados a pagarem contribuição confederativa ou assistencial a favor de entidade sindical contraria o direito de livre associação e sindicalização, previsto na Constituição Federal. “Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados.”
