A Receita Federal do Brasil divulgou uma atualização em seu sistema de autenticação de documentos, sendo implementada no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), uma plataforma criada para atividades da Receita Federal.
Lembrando que o e-CAC é um espaço destinado para que os contribuintes possam registrar todos os seus tributos e consolidar as informações tributárias.
Confira as principais mudanças no sistema de autenticação de documento. Leia o nosso artigo!
Quais as mudanças no sistema de autenticação?
A Receita Federal liberou a atualização que permite, a partir de agora, que os usuários do e-CAC que têm uma conta Gov.br de nível Prata ou Ouro possam anexar documentos com assinatura eletrônica avançada.
Antes disso, o sistema apenas permitia a utilização de assinaturas qualificadas com o Certificado Digital ICP-Brasil.
Quais as vantagens da atualização no sistema de autenticação?
A atualização traz uma série de benefícios aos usuários. Uma delas é a ampliação no fluxo de documentos, já que ela simplifica a circulação de documentos digitais, assegurando a autenticidade e integridade dos mesmos.
Outro benefício é a economia de custos, pois a assinatura eletrônica avançada Gov.br é gratuita e exclusiva para pessoas físicas, reduzindo os gastos para os cidadãos
Além disso, a atualização facilita ainda a adesão às normas, uma vez que a mudança está alinhada com a instrução normativa RFB nº 2022/21, a qual trata da aceitação de documentos em formato digital por meio do e-CAC.
Isso inclui termos processuais como impugnações e recursos, que agora precisam conter assinaturas eletrônicas avançadas ou qualificadas.
Vale lembrar que a implementação está em sintonia com os artigos 4º e 5º do Decreto nº 10.543/2020, que determinam os critérios para assinaturas eletrônicas avançadas ou qualificadas.
O objetivo dessas mudanças propostas pela Receita Federal é modernizar seus sistemas para tornar os procedimentos mais eficientes e acessíveis para os contribuintes.
O que é o e-CAC?
O e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) é uma plataforma digital desenvolvida pela Receita Federal do Brasil para fornecer aos contribuintes acesso a diversos serviços relacionados a obrigações tributárias e informações fiscais.
Trata-se de um ambiente online que permite que pessoas físicas e jurídicas realizem uma variedade de ações e consultas relacionadas aos seus assuntos fiscais, sem a necessidade de deslocamento físico até uma agência da Receita Federal.
Quais os serviços e funcionalidades do e-CAC?
O e-CAC oferece as mais diversas funcionalidades, confira quais são elas:
Consulta e retificação de declarações fiscais
Os contribuintes podem visualizar e corrigir declarações de imposto de renda, declarações de movimentação financeira e outras obrigações fiscais.
Emissão e pagamento de guias de tributos
A plataforma permite gerar e pagar guias de impostos, taxas e contribuições obrigatórias.
Acompanhamento de processos fiscais
Os contribuintes podem acompanhar o andamento de processos de fiscalização, além de apresentar documentos e recursos eletronicamente.
Emissão de certidões e documentos fiscais
É possível obter certidões negativas de débitos, comprovações de situação fiscal e outros documentos importantes.
Atualização de cadastros
Os contribuintes podem atualizar informações cadastrais, como endereço e dados bancários.
Comunicações com a Receita Federal
Por meio do e-CAC, os contribuintes podem enviar mensagens e documentos para a Receita Federal de forma eletrônica.
Acesso a informações fiscais
A plataforma disponibiliza informações sobre pendências fiscais, débitos, histórico de pagamentos e outras informações relevantes.
O acesso ao e-CAC é feito por meio de uma conta Gov.br, que é um portal de autenticação do governo federal brasileiro.
A plataforma busca simplificar e agilizar os procedimentos fiscais, permitindo que os contribuintes realizem muitas das suas obrigações tributárias de forma conveniente e segura pela internet.
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