A partir do próximo dia 25 de setembro de 2023, a Receita Federal haverá limitará acesso automatizado à plataforma gov.br, com o objetivo de restringir o uso de robôs no Centro de Atendimento Virtual (e-CAC).
A finalidade dessa medida é assegurar que todos os cidadãos brasileiros tenham acesso contínuo ao gov.br, evitando problemas de indisponibilidade que possam afetar os mais de 4 mil serviços fornecidos pelo Governo Federal.
Continue lendo o nosso artigo e entenda mais como ocorrerá essa limitação de acesso ao e-CAC.
Como acontecerá a limitação de acesso ao e-CAC?
Segundo informações do governo, após essa mudança que será realizada pela Receita Federal, cada contribuinte poderá ter, no máximo, 15 sessões simultâneas.
A Receita Federal faz questão de esclarecer que essa ação não terá impacto sobre os usuários que acessam o Portal e-CAC de forma convencional.
Sessões, nesse contexto, representam as conexões estabelecidas entre um dispositivo, como um computador, celular ou tablet, e o e-CAC. Em síntese, cada sessão equivale a um acesso individual de um contribuinte à plataforma.
Ainda segundo a Receita, a automação excessiva, conhecida como robotização desproporcional, prejudica a capacidade de acesso de muitos cidadãos aos serviços públicos digitais, uma vez que realiza consultas em curtos intervalos de tempo, abrangendo múltiplas pessoas ou realizando várias consultas sobre a mesma pessoa.
Isso resulta no consumo de recursos computacionais muito acima do que é razoável para acessos comuns.
O que é o E-CAC?
O e-CAC (Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal) é uma plataforma digital do governo brasileiro que oferece uma variedade de serviços relacionados à Receita Federal e a questões fiscais.
Ele foi criado para facilitar o acesso dos contribuintes a informações, documentos e serviços sem que seja necessário o deslocamento físico até uma unidade de atendimento presencial.
Como o e-CAC funciona?
O e-CAC funciona como um portal online que permite aos contribuintes brasileiros realizarem diversas ações relacionadas a suas obrigações fiscais, consulta de informações tributárias, e outras atividades relacionadas à Receita Federal.
Algumas das principais funcionalidades e serviços oferecidos pelo e-CAC incluem:
- Consulta de Situação Fiscal: Os contribuintes podem verificar sua situação fiscal, incluindo pendências, débitos, e informações relacionadas aos impostos.
- Emissão de Documentos: É possível emitir diversos documentos, como o comprovante de inscrição no CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) e o comprovante de situação cadastral no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica).
- Acessar Declarações: Os contribuintes podem acessar declarações de Imposto de Renda, DIRPF (Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física), entre outras.
- Parcelamento de Débitos: É possível solicitar o parcelamento de dívidas fiscais de forma online.
- Consulta de Restituição: Os contribuintes podem verificar o status de suas restituições de Imposto de Renda.
- Envio de Documentos: Em alguns casos, é possível enviar documentos e informações diretamente para a Receita Federal por meio do e-CAC.
O e-CAC funciona por meio de um sistema de autenticação segura, geralmente exigindo que os usuários façam login com certificado digital ou senha específica.
Uma vez autenticados, eles podem acessar os serviços e informações disponíveis na plataforma de forma segura.
É importante mencionar que o e-CAC é uma ferramenta importante para a Receita Federal do Brasil para facilitar a comunicação e o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes.
É utilizado tanto por pessoas físicas quanto por empresas, tornando-se um recurso valioso para a administração tributária no país.
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