Saiu a Lei Complementar regulamentando os direitos dos domésticos, mas ainda vai depender de regulamentação do FGTS.
Ainda não li a Lei toda com a atenção que o tema merece, mas posto aqui em baixo o link para a lei no site do Planalto e alguns outros links para melhor entendimento.
Ler a LC 150/15, no site do Planalto: CLIQUE AQUI!
Matéria no Jornal Zero Hora: CLIQUE AQUI!
Do JusBrasil, do Dr. Vandilo Brito, em perguntas e respostas: CLIQUE AQUI!
Abraços, até breve no tema!
Zê
