Amigos, a RFB publicou a Solução citada, para esclarecimentos sobre a Desoneração das empresas enquadradas pelo CNAE.
Para baixar, siga o link abaixo (o arquivo está em PDF):
https://www.receita.fazenda.gov.br/publico/Legislacao/SolucoesConsultaCosit/2013/SCCosit412013.pdf
