Desoneração na C.Civil – Regras Gerais

Base legal

Enquadramento
pela MP 601/12 e regras do CEI na MP 612/13, convertidas na Lei 12.844/13
(DOU 19/07/2013), que alterou a lei 12.546/11 (Lei da Desoneração da Folha)

A MP 601/12
valeu para abril e maio/2013 e perdeu a eficácia a partir de 03/06/2013.

Vigências

Diversas, a
partir de 01/04/2013

Alíquota

2% sobre a
receita de todas as atividades (ver exceção da regra do CEI)

DARF

2985

Enquadramento

Pelo CNAE de maior receita auferida ou
esperada (independe da posição no CNPJ), incluindo as receitas sobre CEI e
outras enquadradas no CNAE.

Proporcionalidade

de Receita

Não faz. Paga 2% sobre a totalidade das receitas operacionais de matriz e
filiais, mesmo que algumas filiais só desenvolvam atividades não enquadradas
(ver regra do CEI).

Recolhe em GPS

Contribuições
retidas, RAT Ajustado, contribuições às “Outras Entidades”, Patronal sobre
cooperativas de Trabalho, (-) retenções, deduções e compensações

Simples
Nacional

Só aplicável
para atividades do Anexo IV (construtoras e obras de engenharia em geral)
vide Solução de consulta 35/2013

Retenção de
3,5%

Válida apenas para
as empresas enquadradas e que prestam serviços com cessão de mão de obra.
Base legal: Lei 12.546/11 e Decreto 7.828/12 (vigência: 17/10/2012, data da
publicação do decreto).

Como paga a contribuição patronal
previdenciária

*** SOMENTE PARA AS CONSTRUTORAS RESPONSÁVEIS
PELA MATRÍCULA CEI ***

Data
de Abertura da Matrícula CEI

Abril
e Maio/2013

Junho
a outubro/2013

A
partir de novembro/2013

Até 31/03/2013

As receitas sobre tais CEI não entram na Desoneração
(aplicável somente para os responsáveis pelo CEI). Pagam os 20% sobre a folha
de pagamento “alocadas” nestes CEI (MP 612/13) até o término da obra. Sobre a
receita de outros CEI e outras atividades paga os 2%. (sistema misto).

Entre 01/04 a 31/05/2013

Paga 2% sobre a Receita Bruta, em
substituição aos 20% da folha

Se não pagou o DARF competência junho/2013
(ou a primeira) NO PRAZO, volta a pagar os 20% sobre a folha em GPS. Ou
continua no DARF de 2% da Receita, caso tenha 
pago o DARF de junho no prazo.

Paga 2% sobre a Receita Bruta em
substituição aos 20% da folha

De junho a outubro/2013

Não
se aplica

(o
CEI ainda não existia)

Opcão irretratável de pagar os 20% da
folha ou os 2% sobre a Receita Bruta em DARF, até o
término da obra, desde que o DARF de junho/2013 tenha sido pago no prazo
(para os CEI abertos em junho). Para os outros meses a lei é omissa (mas a
RFB considera opcional no início).

A partir de novembro/2013

Não
se aplica (o CEI ainda não existia)

Paga 2% sobre a Receita Bruta em
substituição aos 20% da folha