Amigos, uma mudança séria no enquadramento das empresas com CNAE vinculado na lei 12.546/11, com regras definidas apenas agora com a IN RFB 1.436/13 e minha interpretação.
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As
empresas que têm seu enquadramento pelo CNAE (cujo CNAE está listado na lei,
como o Comércio Varejista e alguns Serviços), não fazem proporcionalidade,
pagando os 1% ou 2% sobre a totalidade de suas receitas, desde que a receita
enquadrada seja a MAIOR, CONSIDERANDO
A RECEITA AUFERIDA NO ANO ANTERIOR OU A RECEITA ESPERADA.
empresas que têm seu enquadramento pelo CNAE (cujo CNAE está listado na lei,
como o Comércio Varejista e alguns Serviços), não fazem proporcionalidade,
pagando os 1% ou 2% sobre a totalidade de suas receitas, desde que a receita
enquadrada seja a MAIOR, CONSIDERANDO
A RECEITA AUFERIDA NO ANO ANTERIOR OU A RECEITA ESPERADA.
IN RFB 1.436/13 Art. 17. As empresas
para as quais a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de
pagamento pela CPRB estiver vinculada
ao seu enquadramento no CNAE deverão considerar apenas o CNAE
principal.
§ 1º O enquadramento no CNAE principal
será efetuado pela atividade econômica principal da empresa, assim considerada,
dentre as atividades constantes no ato constitutivo ou alterador, aquela de maior receita auferida ou
esperada.
será efetuado pela atividade econômica principal da empresa, assim considerada,
dentre as atividades constantes no ato constitutivo ou alterador, aquela de maior receita auferida ou
esperada.
§ 2º A “receita auferida” será apurada com base no ano-calendário anterior, que poderá ser
inferior a 12 (doze) meses, quando se referir ao ano de início de atividades da
empresa.
inferior a 12 (doze) meses, quando se referir ao ano de início de atividades da
empresa.
§ 3º A “receita esperada” é uma previsão da receita do período
considerado e será utilizada no ano-calendário de início de atividades da
empresa.
considerado e será utilizada no ano-calendário de início de atividades da
empresa.
§ 4º Para fins do disposto no caput, a base de cálculo da CPRB será a receita bruta
da empresa relativa a todas as suas atividades, não lhes sendo aplicada
a regra de que trata o art. 8º (nota: e a regra da
Proporcionalidade!).
da empresa relativa a todas as suas atividades, não lhes sendo aplicada
a regra de que trata o art. 8
Proporcionalidade!).
ATENÇÃO! MUDANÇA ou DEFINIÇÃO DE REGRA!
COMÉRCIO VAREJISTA E SERVIÇOS COM CNAE VINCULADO
Com
a definição de RECEITA AUFERIDA e RECEITA ESPERADA – até então não constava tal
definição na legislação – a empresa já saberá se enquadra ou não na CPRB a
partir do mês da entrada em vigor de sua atividade, devendo então considerar-se
ENQUADRADA durante todo o exercício atual, independente do valor das suas
receitas atuais, mas considerando para enquadramento a sua Receita Auferida
no Ano anterior ou sua Receita Esperada no ano atual, em caso de início
de atividades. O entendimento anterior – por falta de definição legal – era
de que a receita AUFERIDA seria a receita DO PRÓPRIO MÊS, o que levaria a
empresa a estar na Desoneração em um mês e em outro não estar – caso não fosse
a maior receita.
a definição de RECEITA AUFERIDA e RECEITA ESPERADA – até então não constava tal
definição na legislação – a empresa já saberá se enquadra ou não na CPRB a
partir do mês da entrada em vigor de sua atividade, devendo então considerar-se
ENQUADRADA durante todo o exercício atual, independente do valor das suas
receitas atuais, mas considerando para enquadramento a sua Receita Auferida
no Ano anterior ou sua Receita Esperada no ano atual, em caso de início
de atividades. O entendimento anterior – por falta de definição legal – era
de que a receita AUFERIDA seria a receita DO PRÓPRIO MÊS, o que levaria a
empresa a estar na Desoneração em um mês e em outro não estar – caso não fosse
a maior receita.
Abraços,
Zê
