Os MEIs (Microempreendedor Individual) já podem entregar a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI). O prazo estabelecido pela Receita Federal estende-se até 31 de maio.
Dessa forma, todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) com CNPJ ativo devem apresentar a declaração, independentemente de terem ou não obtido receitas durante o ano de 2023.
Mesmo os empresários que encerraram suas atividades como MEI durante esse período ainda são obrigados a preencher a declaração.
Confira tudo sobre a entrega da declaração da DASN-SIMEI no nosso artigo. Vem com a gente!
Como fazer a entrega da DASN-SIMEI?
Nesse período de entrega do documento, é importante ficar atento, já que a declaração não é única, pois a Receita Federal disponibiliza dois tipos distintos. Nesse sentido, ao enviar o documento, os empreendedores devem optar entre as duas opções.
Situação Normal
Esse modelo destina-se à situação em que o CNPJ permanece ativo, e o Microempreendedor declara as receitas do ano anterior. Essa categoria também inclui também os empresários que foram desenquadrados do grupo, mas mantêm o CNPJ ativo.
Situação Especial
No caso das empresas enquadradas na “Situação Especial”, a declaração deve ser preenchida quando ocorre o encerramento do MEI.
Se a empresa estiver ativa e essa opção for selecionada de maneira equivocada, a correção só poderá ser feita no início do ano seguinte, ainda mantendo o CNPJ ativo.
Se esse equívoco ocorrer, no ano subsequente, o microempresário deve retificar a declaração de “Situação Especial” para “Situação Normal”, desmarcando a opção anterior. Se o procedimento falhar, é aconselhável contatar a Receita Federal para realizar a correção.
Como transmitir a DASN-SIMEI?
O processo de declaração da DASN-SIMEI é simples e deve seguir os seguintes passos:
Acesse a página do Simples Nacional no site da Receita Federal;
Informe seu CNPJ;
Selecione o ano da declaração (2023);
Informe o valor da receita bruta total;
Indique a quantidade de funcionários no ano;
Verifique as informações;
Conclua o processo.
O que acontece se o MEI não entregar a declaração?
As consequências da não entrega da DASN-SIMEI incluem uma penalidade mínima de R$ 50 para o microempresário, com um boleto gerado no momento em que a declaração atrasada é preenchida.
Somado a isso, há um desconto de 50% na multa se o pagamento for efetuado dentro de 30 dias, totalizando R$ 25 pelo atraso. Porém, se a entrega não ocorrer em até 90 dias após o prazo final, o CNPJ será considerado inapto.
Nesse cenário, as dívidas são transferidas para o nome do empresário, afetando negativamente o CPF e dificultando a obtenção de empréstimos e financiamentos, conforme explicado no site do Simples Nacional.
MEI (Microempreendedor Individual)
O MEI (Microempreendedor Individual) permite que trabalhadores autônomos exerçam suas atividades de maneira formalizada, com menos burocracia e encargos tributários reduzidos.
Esse regime foi criado para incentivar a formalização de pequenos negócios e trabalhadores autônomos.
Além disso, essa modalidade é voltada para pequenos empreendedores e profissionais autônomos, não sendo adequado para empresas de maior porte. O não cumprimento das regras estabelecidas para o MEI pode resultar em penalidades e exclusão do programa.
Características e aspectos que abrangem o MEI
O MEI possui algumas regras e aspectos específicos, confira os principais:
Faturamento anual: O Microempreendedor Individual deve ter um faturamento bruto anual de até R$ 81.000,00.
Atividades permitidas: Existem atividades específicas permitidas para o registro como MEI, abrangendo diversas áreas, como comércio, indústria e serviços.
Cadastro e formalização: O processo de formalização é simplificado e pode ser feito pela internet. O MEI recebe um CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), o que facilita a abertura de conta bancária, emissão de notas fiscais e acesso a benefícios previdenciários.
Tributação simplificada: O MEI possui um regime tributário simplificado, com pagamento de um valor fixo mensal, que inclui tributos como INSS, ICMS e ISS.
Direitos e deveres: O MEI tem direito a benefícios previdenciários, como aposentadoria, salário-maternidade e auxílio-doença. Além disso, deve cumprir obrigações como a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).
DASN-SIMEI
A DASN-SIMEI, ou Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual, é uma obrigação fiscal que os Microempreendedores Individuais (MEIs) no Brasil devem cumprir anualmente. Essa declaração é parte integrante das responsabilidades tributárias e fiscais do MEI.
A DASN-SIMEI tem como objetivo informar à Receita Federal sobre o faturamento bruto anual do MEI, bem como se houve contratação de funcionário durante o período. A entrega dessa declaração é necessária, mesmo que o MEI não tenha tido movimentação financeira no ano fiscal.
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