O prazo da consulta pública referente à Instrução Normativa que regulamentará o novo sistema de preços de transferência foi prorrogado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Com isso, os interessados poderão enviar suas contribuições sobre as regras de alocação de lucros ou perdas entre entidades de grupos empresariais multinacionais até o dia 3 de agosto de 2023.
Quer saber mais sobre a extensão do prazo da consulta pública sobre as regras de preços de transferência? Confira o nosso artigo!
O que é a Instrução Normativa que regulamenta o novo sistema de preços de transferências?
A minuta da Instrução Normativa, que traz todos os detalhes sobre as mudanças no sistema de preços de transferência, foi disponibilizada em 3 de julho de 2023, assim como a consulta pública, que visa receber comentários e sugestões da sociedade, empresas, acadêmicos e demais partes interessadas.
Vale lembrar que essas novas diretrizes de preços de transferência são aplicadas para fins fiscais, no sentido de assegurar uma distribuição justa dos recursos entre as entidades de grupos empresariais multinacionais.
Dessa forma, essas regras trazem impactos na alocação de lucros ou perdas entre as empresas do grupo, evitando a ocorrência de evasão fiscal e a transferência de lucros para países com tributação inferior.
Quando as novas regras entram em vigor?
As mudanças foram estabelecidas pela Lei nº 14.596, de 14 de junho de 2023, que incorporou o princípio arm’s length ao ordenamento jurídico brasileiro.
Embora a lei entre em vigor obrigatoriamente em 2024, os contribuintes têm a opção de antecipar os efeitos da nova legislação e aplicá-la já em 2023.
Lembrando que essas novas diretrizes serão apresentadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a partir de um Instrução Normativa.
A intenção é que elas sejam atualizadas de maneira periódica, no sentido de fornecer orientações práticas adicionais e esclarecimentos necessários.
A consulta pública abrange principalmente os temas tratados na parte geral da Lei nº 14.596, de 2023, além de fatores referentes à documentação e simplificação para transações de serviço intragrupo de baixo valor agregado.
Como participar da consulta pública?
Para participar da consulta pública, os interessados devem enviar suas sugestões e comentários para o e-mail: [email protected], preferencialmente em arquivo PDF.
Os participantes devem indicar explicitamente se concordam ou não com a publicação do conteúdo de suas submissões e têm a opção de solicitar a remoção de suas identificações ou dados pessoais caso desejem.
Essa consulta pública representa uma oportunidade para a sociedade e empresas afetadas contribuírem com suas perspectivas e conhecimentos, colaborando na definição das regras de preços de transferência que terão impacto significativo nas operações comerciais e fiscais de empresas multinacionais no Brasil.
Por meio dessas novas regulamentações, o governo busca aprimorar a transparência e a justiça fiscal, fortalecendo a rede de proteção contra práticas fiscais abusivas.
As contribuições da sociedade são fundamentais para o desenvolvimento de um sistema justo e eficiente de preços de transferência no país
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