Pular para o conteúdo
Receba nossas notícias em seu e-mail:

Acordo Trabalhista: regras, tipos e o que diz a CLT

Quer entender tudo que a legislação determina sobre acordo trabalhista? Continue lendo o nosso artigo!
acordo trabalhista

As relações de trabalho são permeadas por uma série de regras e regulamentações, que visam assegurar direitos e deveres tanto para empregadores quanto para empregados. 

Nesse contexto, os acordos trabalhistas desempenham um papel fundamental na busca por equilíbrio e justiça nas relações laborais. 

No Brasil, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) representa a espinha dorsal da legislação trabalhista, consolidando normas e princípios, que orientam as negociações entre empregadores e trabalhadores.

Quer entender tudo que a legislação determina sobre acordo trabalhista, regras e principais tipos? Então, continue lendo o nosso artigo!

O que é um acordo trabalhista?

Um acordo trabalhista é um entendimento formal entre empregadores e empregados que estabelece condições específicas de trabalho, remuneração, benefícios e outros aspectos relacionados ao emprego. 

Esses acordos podem ser firmados individualmente entre um empregado e seu empregador ou coletivamente, envolvendo representantes dos trabalhadores e da empresa.

Quais os objetivos dos acordos trabalhistas?

Os acordos trabalhistas visam adaptar as condições padrão estabelecidas pela legislação trabalhista às necessidades específicas das partes envolvidas. 

Eles podem abordar diversos temas, como jornada de trabalho, salários, benefícios, condições de trabalho, plano de carreira, entre outros. 

No Brasil, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece alguns parâmetros e limites para esses acordos, garantindo que certos direitos fundamentais dos trabalhadores sejam preservados.

É importante destacar que os acordos trabalhistas podem ser uma ferramenta importante para promover a flexibilidade e a adaptação às realidades específicas de cada setor ou empresa. 

No entanto, eles devem respeitar os princípios básicos estabelecidos pela legislação para garantir condições justas e dignas de trabalho para os empregados. 

Além disso, acordos coletivos, que envolvem representantes dos trabalhadores, são especialmente relevantes para as negociações em larga escala, buscando beneficiar toda uma categoria profissional.

O que diz a CLT sobre os acordos trabalhistas?

Antes da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) não havia qualquer possibilidade legal do empregado e empregador fazer um acordo de desligamento que pudesse, ao mesmo tempo, atender a vontade do empregado em ser desligado da empresa para poder sacar o FGTS e o seguro-desemprego, ou de atender a vontade do empregador em desligar o empregado sem ter que desembolsar os 40% da multa do saldo fundiário a que o empregado tem direito.

Isto porque, em síntese, só havia duas possibilidades de ocorrer o desligamento, sendo:

a) Empregado pede demissão: neste caso não teria direito ao aviso prévio indenizado, ao saque do FGTS, nem à multa de 40% do saldo fundiário, bem como não teria direito ao seguro-desemprego; e

b) Empresa demite o empregado: neste caso a empresa teria que arcar com todos os custos de um desligamento imotivado, ou seja, pagar o aviso prévio (trabalhado ou indenizado), depositar a multa de 40% sobre o saldo fundiário e conceder as guias para saque do FGTS e recebimento do seguro desemprego.

Mudanças com a Reforma Trabalhista

Com a inclusão do art. 484-A da CLT (Reforma Trabalhista), o acordo entre empregador e empregado para extinção do contrato passou a ser válido a contar de 11.11.2017.

O novo artigo celetista estabeleceu que, no caso de acordo no desligamento, serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:

a) Metade do aviso prévio (15 dias), se indenizado;

b) Metade da multa rescisória sobre o saldo do FGTS (20%) prevista no § 1º do art. 18 da Lei 8.036/1990;

c) As demais verbas trabalhistas (saldo de salários, Férias vencidas e proporcionais indenizadas, 13º Salário, etc.) na integralidade;

d) Saque de 80% do saldo do FGTS;

e) O empregado não terá direito ao benefício do seguro-desemprego;

Vale ressaltar que qualquer acordo fora do previsto legalmente, bem como anotações na CTPS com o intuito de demonstrar um vínculo de emprego que não existiu ou de um desligamento que não ocorreu, para se valer do recebimento do FGTS ou do seguro-desemprego, ainda continua sendo fraude e configura crime de estelionato previsto no art. 171 do Código Penal.

Quais os tipos de acordos trabalhistas? 

Os acordos trabalhistas podem se manifestar de diferentes formas, selecionamos os principais, confira:

Acordo Legal Trabalhista

O termo “acordo legal trabalhista” refere-se ao contrato de rescisão, regulamentado pela reforma de 2017. 

Esse acordo possibilita que empregadores e empregados alcancem um consenso em relação à rescisão contratual, caracterizando o que é conhecido como demissão por comum acordo.

Acordo Trabalhista Extrajudicial

Já o acordo trabalhista extrajudicial, também denominado ação trabalhista, é uma opção proporcionada pela legislação a partir da reforma trabalhista para os empregados interessados em homologar o acordo trabalhista de forma extrajudicial.

Na prática, essa modalidade de contrato é direcionada aos colaboradores que, mesmo optando por uma demissão consensual, suspeitam que seus direitos trabalhistas foram prejudicados ou que algum direito não foi devidamente incluído no acordo.

Em situações assim, ambas as partes do contrato devem ser representadas por advogados, e a validação ou não da petição de acordo trabalhista será decidida por um juiz.

Apesar de ser um acordo um tanto mais burocrático do que o contrato consensual comum, ele evita a ocorrência de injustiças ou irregularidades ao longo do processo. 

Entre as queixas mais comuns desse tipo de acordo estão verbas rescisórias, piso salarial, danos morais, não pagamento de horas extras, entre outras.

Acordo de Pagamentos em Atraso

Existem acordos trabalhistas que contam com a participação do sindicato para facilitar o acordo entre a empresa, o empregado e o Ministério Público do Trabalho.

Esse tipo de acordo é comumente estabelecido quando a empresa enfrenta alguma crise financeira ou outro motivo que envolva o não pagamento total ou parcial de verbas aos trabalhadores.

Dessa forma, como em acordos de demissão, em acordos de pagamento em atraso, todos os envolvidos devem aceitar a situação, e as partes devem estabelecer o número de parcelas serão efetivados os pagamentos atrasados, assim como o prazo para isso, a fim de evitar prejuízos para ambas as partes.

Quais são os benefícios dos acordos trabalhistas para as empresas?

Os acordos trabalhistas podem oferecer diversas vantagens para as empresas, proporcionando flexibilidade e adaptabilidade às demandas do ambiente de trabalho. 

Confira as principais vantagens:

Flexibilidade na negociação

Os acordos permitem que as empresas e os funcionários personalizem as condições de trabalho, salários e benefícios, adaptando-se às necessidades específicas de ambas as partes.

Agilidade na tomada de decisões

Acordos trabalhistas podem ser mais ágeis do que processos judiciais, permitindo que as empresas resolvam questões de forma rápida e eficiente.

Redução de custos processuais

Ao optar por acordos extrajudiciais, as empresas podem economizar em custos associados a processos legais, como honorários advocatícios e despesas judiciais.

Preservação da imagem da empresa

Acordos podem ser uma maneira discreta de resolver disputas, evitando publicidade negativa e preservando a reputação da empresa.

Adaptação a mudanças econômicas

Em períodos de instabilidade econômica, os acordos trabalhistas podem permitir ajustes nas condições de trabalho sem a necessidade de demissões em larga escala.

Fomento ao diálogo interno

A negociação de acordos pode promover um ambiente de trabalho mais colaborativo, incentivando o diálogo e a compreensão entre empregadores e empregados.

Prevenção de litígios

Acordos podem ajudar a prevenir litígios prolongados, economizando tempo e recursos que seriam utilizados em processos judiciais.

Aumento da satisfação dos funcionários

A possibilidade de negociação pode levar a um maior nível de satisfação dos funcionários, uma vez que eles têm a oportunidade de participar ativamente na definição de suas condições de trabalho.

Gostou do artigo?

Então, continue acompanhando o nosso blog, trazemos muitas informações, que te ajudam a tirar todas as suas dúvidas sobre as áreas de RH, Departamento Pessoal e Contabilidade, processos relacionados ao eSocial, além de novidades e as últimas notícias do setor.

Quer começar 2024 com o pé direito? Deixe a teoria de lado e aprenda na prática as principais rotinas do DP que vão te atualizar no mercado de trabalho em 2024.

Participe da imersão Atualização Trabalhista 2024, que acontece no dia 13 de dezembro, às 19h, ao vivo no Zoom. Faça a sua inscrição, clique aqui!

Em 2024, você pode mudar sua carreira. Faça as escolhas certas e comece a transformar seu destino!

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Fale com a Nith
Olá, como podemos te ajudar?
x