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17 setores se unem em manifesto urgente pela urgência constitucional contra a reoneração da folha de pagamento

Leia o nosso artigo e fique por dentro de todas as notícias sobre a reoneração da folha de pagamento!
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Empresas de tecnologia da informação, call center e outros setores pedem discussão sobre políticas tributárias após ação do governo.

Na última quinta-feira (29), os 17 setores beneficiados pela desoneração da folha de pagamentos, como Tecnologia da Informação (TI) e call center, divulgaram um manifesto de importância nacional. O foco está na decisão recente do governo federal de abandonar uma Medida Provisória que revogaria a desoneração, mas deu urgência constitucional a um projeto semelhante que acabaria com o benefício.


Este manifesto destaca a importância da Lei 14.784/2023, recentemente aprovada pelo Congresso Nacional com ampla maioria em ambas as casas legislativas. Apesar de ter sido derrotado no ano anterior, o governo tentou impedir uma nova prorrogação da desoneração da folha, primeiro por veto – posteriormente derrubado – e depois com a edição da Medida Provisória 1202/23. O manifesto ressalta:

“Mais uma vez, o governo propõe tornar sem efeito a Lei 14.784/2023, recém-promulgada pelo Congresso Nacional após aprovação com ampla maioria em ambas as casas”.

A desoneração, apoiada por muitos parlamentares, permite que empresas em setores específicos deixem de pagar a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, substituindo-a por uma alíquota sobre o faturamento, variando de 1% a 4,5%. Contudo, o PL 493/24, assim como a MP mencionada anteriormente, propõe eliminar essa política, introduzindo em seu lugar uma retomada gradual da contribuição previdenciária.

O manifesto conta com a participação de entidades como ABES, Abratel, ABT, Assespro, Brasscom, Contic, Fenainfo e Feninfra, que representam os setores de software, tecnologia da informação e telecomunicações.

Esses setores solicitam a prorrogação da desoneração até o final de 2027, conforme aprovado na Lei 14.784/23, e querem que essa política seja incluída como parte da próxima etapa da reforma tributária, a ser submetida ao Congresso dentro de um prazo específico.


Nesse cenário, o manifesto ressalta a necessidade de diálogo e debate abrangente e democrático, fundamentado em dados e informações confiáveis, conforme estabelecido na Emenda Constitucional 132. O objetivo é buscar uma solução duradoura para o elevado custo de contratação formal no país, beneficiando não apenas os 17 setores citados, mas toda a economia produtiva.

O Movimento Desonera Brasil destaca sua abertura para um diálogo construtivo e democrático, buscando soluções que promovam a criação de empregos formais pelas empresas, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela reforma tributária sobre o consumo.

Por fim, a carta é assinada por diversas entidades, como associações, federações e sindicatos, que representam uma ampla gama de setores da economia brasileira, enfatizando a importância e o impacto do manifesto.

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