A Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) é o documento oficial que identifica, descreve e codifica as ocupações do mercado de trabalho brasileiro. Mantida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, ela traz códigos de seis dígitos organizados em grandes grupos, subgrupos e famílias ocupacionais.
Os afastamentos temporários dos empregados, inclusive os justificados por atestado médico ou odontológico, são informados no eSocial pelo evento S-2230 (Afastamento Temporário). O evento registra o início e o fim do afastamento e o motivo.
Este checklist atualiza o antigo PDF da Nith com os documentos da rescisão. Muitos itens do material original deixaram de ser papel: com o eSocial, a CTPS Digital e o FGTS Digital, várias etapas hoje são feitas pelo envio correto dos eventos.
A EC nº 132/2023 e a LC nº 214/2025 estruturam IBS, CBS e Imposto Seletivo. O Decreto nº 12.955/2026 regulamenta a CBS. A CBS é federal e o IBS é compartilhado por estados, municípios e Distrito Federal.
A Portaria nº 1.131/2025 alterou o artigo 81 da Portaria nº 667/2021. Os valores nela previstos são mínimo de R$ 443,97, acréscimo de R$ 104,31 por trabalhador omitido ou informado incorretamente e limite de R$ 44.396,84, com duplicação nas hipóteses do dispositivo.