A EC nº 132/2023 e a LC nº 214/2025 estruturam IBS, CBS e Imposto Seletivo. O Decreto nº 12.955/2026 regulamenta a CBS. A CBS é federal e o IBS é compartilhado por estados, municípios e Distrito Federal.
Em 2026, as referências do ano de testes são 0,9% para CBS e 0,1% para IBS. Dispensa de recolhimento depende das condições legais e não elimina universalmente documentação fiscal. O piloto restrito da CBS não produz efeitos fiscais nas operações simuladas.
Em 2027, o cronograma prevê substituição de PIS/Cofins pela CBS e início do Imposto Seletivo. ICMS e ISS cedem gradualmente ao IBS até 2033. O IPI tem redução a zero com ressalvas da Zona Franca de Manaus, não substituição direta pela CBS sem exceções.
