Tome Nota DP…. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Muita gente me pediu para fazer esse tome nota, então vamos lá…

OBSERVAÇÃO: Esse é o meu entendimento, não sou advogada mas fiz uma análise separada. Consultem o jurídico de vocês.

Saiu a Medida Provisória 873/2019 que produz efeitos imediatos, mas depende de aprovação do Congresso Nacional para transformação definitiva em lei.

Ou seja, HOJE está valendo. As medidas provisórias vigorarão por 60 dias, prorrogáveis por mais 60 , se nesse prazo não forem convertidas em lei perderão sua eficácia.

Vamos analisar a MP juntos?

♦ Ponto 1 – A MP diz:

“Art. 545. As contribuições facultativas ou as mensalidades devidas ao sindicato, previstas no estatuto da entidade ou em norma coletiva, independentemente de sua nomenclatura, serão recolhidas, cobradas e pagas na forma do disposto nos art. 578 e art. 579.” (NR)

• Ou seja, diz que independentemente de sua NOMENCLATURA, e fala: “previstas no estatuto da entidade ou em norma coletiva”
Então está abrangendo todas as contribuições (assistencial, confederativa, etc)…
Não foca em um tipo de contribuição específica.

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♦ Ponto 2 – A MP diz:

“Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão recolhidas, pagas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, sob a denominação de contribuição sindical, desde que prévia, voluntária, individual e expressamente autorizado pelo empregado.” (NR)

• Ou seja, o funcionário que tem que querer (voluntário), e deve ser expressamente autorizado pelo empregado.

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♦ Ponto 3 – A MP diz:

“Art. 579. § 1º A autorização prévia do empregado a que se refere o caput deve ser individual, expressa e por escrito, não admitidas a autorização tácita ou a substituição dos requisitos estabelecidos neste artigo para a cobrança por requerimento de oposição.”

• Ou seja, tem que ser por ESCRITO a autorização.

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♦ Ponto 4 – A MP diz:

“Art. 579-A. Podem ser exigidas somente dos filiados ao sindicato:

I – a contribuição confederativa de que trata o inciso IV do caput do art. 8º da Constituição;

II – a mensalidade sindical; e

III – as demais contribuições sindicais, incluídas aquelas instituídas pelo estatuto do sindicato ou por negociação coletiva.” (NR)

• Ou seja, está dizendo que somente quem é FILIADO AO SINDICATO que podem exigir essas contribuições.

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♦ Ponto 5 – A MP diz:

“Art. 582. A contribuição dos empregados que autorizarem, prévia e expressamente, o recolhimento da contribuição sindical será feita exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico, que será encaminhado obrigatoriamente à residência do empregado ou, na hipótese de impossibilidade de recebimento, à sede da empresa.

• Dentro desse artigo fala da contribuição sindical anual 1/30. Mas está falando disso dentro do artigo 582 que fala: A CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS QUE AUTORIZAREM. Ou seja, essa também não é obrigatória.

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♦ Ponto 6 – A MP diz:

“Art. 582. (…) será feita exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico, que será encaminhado obrigatoriamente à residência do empregado ou, na hipótese de impossibilidade de recebimento, à sede da empresa.

• Ou seja, o empregado irá pagar se quiser por meio de boleto diretamente e não mais em desconto de folha de pagamento.

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♦ Resumindo: Qualquer desconto sindical não terá caráter obrigatório, precisa de autorização por escrito do empregado, e o sindicato que irá enviar o boleto para casa do empregado ou sede da empresa, não podendo mais ser descontado em folha de pagamento.

E ai, tomou nota?

Jéssica Fávaro ?