Sindical Patronal só é devido por empresas que têm empregados!

Com o entendimento de que apenas as empresas que possuem empregados em seus quadros são obrigadas a recolher a contribuição sindical patronal, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícia, Informações e Pesquisas do Ceará (Sescap), que insistia no direito de receber a contribuição da Empresa Nacional de Participações S/A.

Em março de 2010, a empresa ajuizou ação contra o sindicato que lhe havia cobrado e continuava cobrando, anualmente, a contribuição sindical patronal. A empresa pediu a sua exclusão do rol de contribuintes da contribuição sindical patronal, informando que não era empregadora, uma vez que para desenvolver sua atividade de gestora de participações societárias, ou seja, a participação no capital de outras empresas, como sócia ou acionista, não necessitava da contratação de empregados. O juízo decidiu pela improcedência da ação.

O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) reformou a sentença, com o entendimento que o inciso III, do artigo 580 da CLT, apontado pela instituição como violado, determina a obrigatoriedade do pagamento da contribuição apenas às empresas que possuem empregados. O Regional destacou o fato de a empresa ter por objetivo a gestão de participações societárias e que a Rais (Relação Anual de Informações Sociais) dos anos 2007 a 2009 registram que ela não tinha empregado.

O sindicato recorreu ao TST, entendendo que é dever da empresa efetuar o pagamento da contribuição sindical, independentemente de não ter empregados. O recurso foi examinado na Sétima Turma pelo relator ministro Pedro Paulo Manus.

Segundo o magistrado, a decisão regional deixou bastante claro que a empresa não tinha nenhum empregado e assim não se enquadra no referido dispositivo celetista (artigo 580, III). O relator esclareceu ainda que esse inciso se refere a empregadores. “O que foge do caso em tela, já que o artigo 2º do mesmo diploma legal deixa evidente a exigência de que o empregador seja uma empresa que admita ‘trabalhadores como empregados'”, afirmou.

Os ministros da Sétima Turma decidiram por unanimidade seguir o voto do relator.
Processo: RR-324-15.2010.5.07.0003

Fonte: TST

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Comentário da Zê: janeiro é o mês de pagamento da contribuição sindical das empresas que têm empregados.

Também não é devida a Contribuição Sindical pelas empresas tributadas pelo Simples Nacional. Para saber a base legal, é o entendimento da LC 123/06, mas também no Manual da RAIS – publicado pelo Ministério do Trabalho – encontra-se o entendimento. O Ministério do Trabalho também publicou a Nota Técnica abaixo, para esclarecimento:

Em atenção às inúmeras consultas recebidas por esta
Coordenação-Geral de Relações do Trabalho a respeito do posicionamento desta
Pasta quanto à obrigatoriedade do recolhimento da Contribuição Sindical Patronal
por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, a
Secretaria de Relações do Trabalho, através da presente Nota Técnica, expõe o
que se segue:

2. Na vigência da Lei nº. 9.317, de 1996, que dispunha
sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte e
instituía o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, esta Coordenação
pronunciou-se sobre a inexigibilidade do recolhimento da contribuição sindical
patronal pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES
através da NOTA TÉCNICA/CGRT/SRT/Nº 50/2005 nesses termos:

“Por fim, a
Lei 9.317, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamentos de impostos e
Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, dispõe
que a inscrição naquele sistema implica pagamento mensal unificado de vários
impostos e contribuições que menciona e dispensa do pagamento das demais
contribuições. Desta forma, a contribuição sindical, na condição de tributo
instituído pela União, não é devida pelas microempresas e empresas de pequeno
porte optantes do SIMPLES.” 2

3. Ocorre que, com o advento da Lei
Complementar nº. 123, de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa
e Empresa de Pequeno Porte e revogou a Lei nº. 9.317, de 1996, surgiram
questionamentos a respeito da possível contradição entre os artigos 13, § 3º e
53 da nova lei. A dúvida residia no fato de que a análise isolada do primeiro
dispositivo permitia concluir que as empresas inscritas no SUPER SIMPLES
estariam dispensadas legalmente do recolhimento da contribuição sindical
patronal; porém, a análise do art. 53 levava à conclusão de que a dispensa legal
da contribuição sindical seria tratamento especial e temporário conferido ao
empresário com receita bruta anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil
reais), estando todos os demais empresários, com receita bruta superior àquele
limite sujeitos ao recolhimento da mencionada contribuição.

4. No intuito
de dirimir a questão jurídica suscitada, esta Coordenação formulou a NOTA
TÉCNICA/CGRT/SRT/Nº. 99/2007, solicitando parecer da Consultoria Jurídica do
Ministério do Trabalho e Emprego quanto à interpretação adequada a ser conferida
aos arts. 13. § 3º e 53 da Lei Complementar nº. 123, de 2006.

5. Em 14 de
agosto de 2007, estando o processo administrativo instruído com a supracitada
nota já em posse da CONJUR, foi editada a Lei Complementar nº 127, revogando
expressamente, por seu art. 3º, o art. 53 da LC 123/06. Destarte, restou
solucionado pelo Poder Legislativo o conflito de interpretação legal até então
existente.

6. A Consultoria Jurídica, esclarecendo a questão, através de
PARECER/CONJUR/MTE/Nº 567/2007 conclui:

“Pelo exposto, temos que com a
revogação do art. 53, da LC nº 123, de 2006, permanece válida a interpretação
exarada por esta Pasta quando ainda vigente a Lei nº 9.317/96, no sentido de que
as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo simples nacional
estão isentas do recolhimento das contribuições sindicais de que trata a Seção
I, do Capítulo III, do Título V, da Consolidação das Leis do
Trabalho.”

7. Desta forma, resta consolidado o posicionamento deste
Ministério quanto à inexigibilidade do recolhimento pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional da Contribuição
Sindical Patronal.
8. Por fim, tendo em vista a necessidade de dar
publicidade ao entendimento desta Pasta, sugiro publicação da presente nota no
endereço eletrônico do Ministério do Trabalho e Emprego.

À consideração
superior.

Brasília, 30 de janeiro de 2008.

Hérica de Sampaio
e Melo
Auditora-Fiscal do Trabalho CGRT/SRT

De acordo com a
Nota Técnica.

Ao Secretário de Relações do Trabalho.

PAULA DE
FARIA POLCHEIRA LEAL

Coordenadora-Geral de Relações do Trabalho
Substituta/CGRT/SRT

De acordo.

Publique-se no endereço
eletrônico do Ministério do Trabalho e Emprego.

LUIZ ANTONIO DE
MEDEIROS

Secretário de Relações do Trabalho

SRT/MTE