Saque integral do FGTS é autorizado pela Justiça

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Em razão do estão de calamidade pública por conta da pandemia do coronavírus, a Justiça autorizou saque integral do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) por parte dos trabalhadores.

O objetivo é garantir que o pagamento de contas e sustento nesse período. Vale lembrar que essa modalidade é diferente do saque emergencial, saque-aniversário e o saque-rescisão. A legislação prevê que o trabalhador ou desempregado que mora em área em situação de emergência ou estado de calamidade pública tem o direito de movimentar a conta do FGTS.

Quem tem direito ao saque do FGTS?

Para quem deseja realizar o saque integral do FGTS, saiba que o recurso somente fundo é liberado em casos como:

• Demissão sem justa causa;
• Aposentadoria;
• Compra da casa própria;
• Casos de doenças graves.

Documentação necessária para sacar o FGTS

• Documento de identificação oficial e com foto recente;
• Carteira de Trabalho;
• Cópia autenticada das atas das assembleias que comprovem a eleição, eventuais reconduções e término do mandato, quando se tratar de diretor não empregado;
• Número de inscrição PIS/Pasep/NIS; e
• Comprovante de residência emitido nos últimos 120 dias anteriores à decretação da emergência ou calamidade havida em decorrência do desastre natural.

Se possível, reúna o máximo de informações e documentos  que comprovem a necessidade do recurso, como boletos de condomínio atrasado, gastos com saúde, extrato do cartão de crédito, contas de água, luz, entre outros.

Saques do FGTS

Até o momento, nove lotes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na modalidade emergencial já foram liberados. As próximas etapas de liberações ocorrerão para os nascidos em outubro, novembro e dezembro.

Os pagamentos acontecem diretamente nas poupanças digitais abertas pela Caixa Econômica Federal. Na conta do Fundo, o trabalhador poderá realizar de transações, como pagar boletos e realizar compras online.

Além disso, os beneficiários também terão o valor disponível em conta poupança social da CEF para o pagamento de boletos ou compras pelo cartão de débito virtual e QR Code. É importante lembrar que quem não quiser receber o saque emergencial deve avisar com 10 dias de antecedência.

Assunto interessante, não é mesmo?

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