Dessa forma, as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do regime por motivo de inadimplência.
O conteúdo do Termo Exclusão pode ser acessado pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Atendimento Virtual (e-CAC), no sítio da Receita Federal do Brasil, mediante certificado digital ou código de acesso. O prazo para consultar o Termo de Exclusão é de 45 dias a partir de sua disponibilização no DTE-SN. A ciência por esta plataforma será considerada pessoal para todos os efeitos legais.
O contribuinte que regularizar a totalidade de seus débitos dentro desse prazo terá a exclusão do Simples Nacional automaticamente tornada sem efeito, ou seja, o contribuinte continuará nesse regime especial e não precisa comparecer às unidades da RFB para adotar qualquer procedimento.
A exclusão daqueles que não se regularizarem surtirá efeitos a partir de 1º/1/2020.
Foram notificados 738.605 devedores, que respondem por dívidas no total de R$ 21,5 bilhões.
Fonte: Receita Federal
Você já ouviu algo sobre retenções tributárias? Ficou com dúvidas?
Não se apavore! Essa é uma dúvida muito comum no ramo empresarial. Mas também não se acomode: é muito importante saber o que é retenção de tributos federais.
A retenção é uma maneira que o Governo Federal tem para antecipar uma parte dos valores que devem ser pagos pelas empresas e combater a sonegação. É algo que vai depender da atividade da empresa e seu regime tributário.
Sua influência na empresa pode ser enorme, como o recebimento errado de valores emitidos quando obrigados a esta retenção ou até mesmo o não recolhimento quando se tem um fornecedor, acarretando em dívidas e autuações.
E se você ainda não se deparou com esse tema, mais dia menos dia, ele vai surgir na sua jornada empreendedora. E neste momento, é melhor você já dominar o assunto e saber como isso poderá influenciar na sua empresa ou nos seus clientes, caso você trabalhe em escritório contábil.
A formação de Analista de Retenção de Tributos Federais vai te dar a base da legislação atualizada para contratos de prestação de serviços, contratação, ou compra. Identifique erros e problemas e evite autuações.
O Professor Paulo Gomes é um profissional com mais de 15 anos de experiência em trabalhos realizados como Auditor da Receita Federal em Grandes Empresas tanto pela Secretaria da Receita Previdenciária, como pela Receita Federal do Brasil. Consultor Tributário, com larga experiência em Auditorias em grandes empresas, com ênfase nas Contribuições Sociais, dentre as quais destaco as Contribuições Previdenciárias, o PIS/PASEP e a COFINS. Palestrante com experiência em Treinamentos e Cursos em geral. Foi integrante da Equipe Especial de Análise de Direitos Creditórios e Compensação vinculada da DERAT – Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil.
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