Giro Nith #13 – SST: Portaria prorroga o prazo para início da vigência de novos textos de Normas Regulamentadoras

1. Auxílio Emergencial: Caixa libera 4ª parcela a beneficiários do Bolsa Família com NIS final 6

A Caixa Econômica Federal paga nesta segunda-feira, dia 26 de julho, a quarta parcela do Auxílio Emergencial aos beneficiários do Bolsa Família com o NIS encerrado em 6.

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O pagamento da terceira parcela do auxílio terminou em 30 de junho para todos os públicos.

Os trabalhadores podem consultar a situação do benefício pelo aplicativo do auxílio emergencial, pelo site auxilio.caixa.gov.br ou pelo https://consultaauxilio.cidadania.gov.br/.

2. Reforma Tributária: isenção de R$20 mil na taxação de lucros será mantida

O relator da parte da Reforma Tributária que trata de alterações no Imposto de Renda, o deputado Celso Sabino (PSDB-BA), afirmou em entrevista à CNN que o assunto está agora “pacificado”.

A faixa de isenção estava prevista na proposta enviada pelo governo.

Mas o deputado chegou a anunciar que reduziria esse benefício para somente R$2.500 por mês. A equipe econômica entrou em campo e um acordo foi feito para que a faixa um pouco mais generosa permaneça.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, defende o aumento dessa isenção para R$25 mil mensais.

A pessoas próximas, ele afirma que a intenção de tributar lucros e dividendos é acabar com uma distorção no país, já que os muito ricos são poupados, e não penalizar profissionais liberais, como médicos e dentistas.

A distribuição de lucros e dividendos não é tributada desde a década de 90. O governo propôs a taxação de 20% sobre o que for distribuído acima de R$20 mil por mês. O relator manteve a alíquota e, num movimento apoiado pela equipe econômica, inclui um corte mais expressivo no imposto de renda cobrado das empresas.

De acordo com o relatório, o IRPJ cairá de 25% hoje para 12,5% a partir de 2023. O imposto máximo atualmente é de 15% mais adicional de 10% sobre lucro que exceder R$20 mil mensais.

Fonte: CNN

3. LGPD: multas começam a valer dia 1º de agosto

De acordo com a Lei 13.709/2018 as multas e punições da Lei Geral de Proteção de Dados passarão a ser aplicadas a partir do dia 1º de agosto.

A LGPD beneficia todas as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que realizam a coleta e o tratamento de dados no território nacional com o objetivo de fornecer bens e serviços.

As multas podem chegar a R$50 milhões para qualquer empresa, física ou virtual, que negligencie a necessidade de adotar medidas de segurança para tratamento adequado dos dados pessoais de seus consumidores.

4. SST: Portaria prorroga o prazo para início da vigência de novos textos de Normas Regulamentadoras

Conforme Portaria nº 8.873 publicada hoje no Diário Oficial da União, foi prorrogada para dia 3 de janeiro de 2022, o início da vigência dos novos textos de quatro Normas Regulamentadoras, bem como subitens específicos da NR 37 (Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo).

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São as Normas Regulamentadoras:

01- Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, aprovada pela Portaria SEPRT nº 6.730, de 09 de março de 2020;
07 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, aprovada pela Portaria SEPRT nº 6.734, de 09 de março de 2020;
09 –  Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos, aprovada pela Portaria SEPRT nº 6.735, de 10 de março de 2020; e

18 – Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção, aprovada pela Portaria SEPRT nº 3.733, de 10 de fevereiro de 2020. 

Para ler a Portaria na íntegra, clique aqui

Essa prorrogação já havia sido anunciada após a reunião da CTPP (Comissão Tripartite Paritária Permanente) que ocorreu nos dias 28 a 30 de junho, em formato virtual.

Dois aspectos foram considerados na decisão de adiamento: um deles foi o cenário de pandemia, que levou muitas empresas a priorizar seus esforços no combate à Covid-19, restando pouco tempo a ser dedicado para a transição ao PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos) previsto no GRO da NR 1.

E o outro, a necessidade de assegurar que todo o conjunto relacionado ao GRO entre em vigor na mesma data.

5.  Por fim, mas não menos importante, temos um convite para fazer

No início de agosto, mais especificamente entre os dias 2 e 6, vai rolar o Workshop Dominando o eSocial: Nova Edição, 100% online e 100% gratuito.  

O treinamento vai contar com 6 encontros, sendo 3 aulas e 3 lives tira dúvidas, e será ministrado pelo Professor Guilherme Borges que promete te ensinar o método para dominar o eSocial e transformar esse conhecimento em oportunidades.  

Confira o que será abordado em cada aula:   

• Aula 1: 02/08 às 20h – Descubra se você está no Caminho Certo no eSocial;
• Aula 2: 04/08 às 20h –  A melhor estratégia para Dominar o eSocial;
• Aula 3: 06/08 às 20h – Como um Especialista em eSocial evita multa nas Malhas Fiscais.

Além de todo conteúdo prático, teórico e inovador, ao participar você ainda garante um certificado de 6 horas.  

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