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Proporcionalização por CEI – nova interpretação na Desoneração na C.Civil

Olá, pessoal, bom dia!

Mais uma interpretação (minha) sobre a desoneração na C.civil e a proporcionalização por CEI. Leia abaixo:

§ 7º Serão aplicadas às empresas
referidas no inciso IV do caput as seguintes regras: (Incluído pela Medida Provisória nº 612,
de 2013) (Produção de efeito) (vigência: 04/04/2013)

I – para as obras matriculadas
no Cadastro Específico do INSS – CEI a partir do dia 1º de abril de
2013, o recolhimento da contribuição previdenciária ocorrerá na forma do caput,
até o seu término; (Incluído pela Medida Provisória nº 612,
de 2013) (vigência: 04/04/2013)

II – para as obras matriculadas no
Cadastro Específico do INSS – CEI até o dia 31 de março de 2013, o recolhimento
da contribuição previdenciária ocorrerá na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº
8.212, de 1991, até o seu término;
e (Incluído pela Medida Provisória nº 612,
de 2013) (Produção de efeito)
(vigência: 01/04/2013)

III – no cálculo da contribuição
incidente sobre a receita bruta, serão excluídas da base de cálculo, observado
o disposto no art. 9º, as receitas provenientes das obras a que se
refere o inciso II. (Incluído pela Medida Provisória nº 612,
de 2013) (Produção de efeito)
(vigência: 01/04/2013)

Essas regras ainda não estão totalmente claras – para aplicação prática
– pois a lei não diz se são aplicáveis apenas ao responsável pela matricula CEI ou a
todas as empresas que prestam serviço para tal matrícula (subempreiteiras).

Também não faz referência ao chamado “pessoal administrativo”.

Mesmo que uma obra termine após 31/12/2014 (data prevista para terminar
as regras, continuará valendo para a C.Civil, já que há a expressão “até o seu
término”).

Em breve devem ser expedidas novas normas para esclarecimento.

Exemplo: Proporcionalização por CEI – com outras
atividades sem CEI

Folha de Pagamento		Valor R$	Procedimento
1	Pessoal alocado em obra de CEI aberto até 31/03/2013 (antigas)	10 mil	Recolhe a CPP de 20% na GPS = R$ 2 mil
2	Pessoal alocado em obra de CEI aberto após 31/03/2013 (novas)	5 mil	Recolhe 2% sobre a Receita de tais atividades no DARF
3	Pessoal alocado em outras obras sem CEI	3 mil	Recolhe 2% sobre a Receita de tais atividades no DARF
4	Pessoal “administrativo” (atende a todas as atividades)	2 mil	Recolhe os 20% de CPP em GPS, PROPORCIONAL à receita de CEI aberto até 31/03/2013
Total		20 mil	Ia pagar R$ 4 mil de CPP em GPS, sem a desoneração

Descrição da Receita	Valor	% no total	Procedimento	Valor a Recolher
Receita de Obras com CEI aberto a partir de abril/2013 (obras novas)	30.000,00	30%	Paga % sobre a Receita Bruta	2% sobre R$ 30mil = R$ 600,00 em DARF
Receitas de Outras Atividades (sem CEI)	10.000,00	10%	Paga % sobre a Receita Bruta	2% sobre R$ 10 mil = R$ 100,00 em DARF
Receitas de obras com CEI aberto até 31/03/2013 (obras antigas)	60.000,00	60%	Paga a CPP sobre a Folha do pessoal da obra e + administrativo, na proporção de 60%	R$ 10 mil x 20% = R$ 2 mil CPP em GPS (pessoal da obra) + Proporção administrativo = R$ 2 mil x 20% de CPP x 60% = 240,00 a recolher em GPS
Total	100.000,00	100%	-o0o-	R$ 600 + 100 + 2 mil + 240 = R$ 2.940,00