Aos colegas que estão reclamando da multa (quem não reclama de multa, né?! até eu reclamo!), em 15/12/2009 eu já havia postado aqui sobre a questão da multa, leia no post CLICANDO AQUI!:
Agora é chorar pelo leite derramado e aproveitar os descontos de 50% para pagamento até o prazo do vencimento!
A própria Fenacon esteve com a RFB e conversou sobre a MULTA DA GFIP, mas não tem jeito, está previsto em lei, gente! Leia notícia no link: https://www.4mail.com.br/Artigo/Display/028315143696122
e o extrato a seguir:
Multas da GFIP – aproveitando a visita ao órgão, o presidente da Fenacon esteve reunido com o Coordenador Geral de Arrecadação, João Paulo Silva, e técnicos para tratar das multas que estão sendo geradas para o Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Nas últimas semanas, a Fenacon recebeu inúmeras queixas sobre a cobrança. Com relação ao assunto, foram dadas as seguintes informações:
- Apesar de serem estabelecidas em lei, as multas só foram aplicadas agora em função da junção dos sistemas da Previdência Social e da Receita Federal, que culminou com a adequação dos bancos de dados da Dataprev e da Receita Federal, Assim, 2009 foi o primeiro ano a ser examinado, devendo ocorrer o mesmo nos anos seguintes, até 2015. Isso, conforme determinação do TCU, antes de decadência do direito de cobrança;
- As multas referem-se exclusivamente a entrega de GFIP fora do prazo ou por omissão na entrega;
- Orientaram que a empresa que não teve movimento em determinado período, deve entregar a GFIP sem movimento somente do primeiro mês; não havendo necessidade de apresentar os meses subsequentes, enquanto estiver sem movimento, até possuir movimentação novamente;
- Para todas as multas emitidas pelo órgão, sempre cabe recurso, desde que haja respaldo legal. Para tanto, basta procurar uma agência da RFB;
- O pagamento de multas até 30 dias após o recebimento tem 50% de desconto,
- As multas podem ser parceladas, via site;
- Multas para não entrega da GFIP sem movimento é de R$ 200,00. Para GFIP com movimento é de, no mínimo, R$ 500,00.
“Nós manifestamos nosso descontentamento e indignação por somente agora as multas de 2009 serem emitidas. E a explicação foi de adequação de sistemas. Em que pese nosso pedido de anistia, nos explicaram que, infelizmente, é o que consta na Lei e a Receita Federal tem o dever de cumpri-la”, disse Mario Elmir Berti.