MP 601/12 perdeu a validade… mas aguarde novas orientações legais!

de 2012, que
“Altera as Leis nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar
o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as
Empresas Exportadoras – Reintegra, e para desonerar a folha de pagamentos
dos setores da construção civil e varejista; nº 11.774,
de 17 de setembro de 2008, que reduz as alíquotas das contribuições de
que tratam os incisos I e III do caput do art.22 da Lei nº
8.212, de 24 de julho de 1991; nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que
dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; nº
12.431, de 24 de junho de 2011; e nº

Senador RENAN
CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional