Giro Nith #29 – FGTS: Lucro aprovado com repasse de R$8,12 bilhões

1. Lucro do FGTS é aprovado

O Conselho Curador do FGTS aprovou hoje, dia 17 de agosto, o repasse de R$8,12 bilhões do lucro do Fundo de Garantia acumulado em todo o ano passado.

O valor que será distribuído representa 96% de todo o resultado positivo de 2020.

De acordo com os ministérios do Trabalho e Previdência e da Economia, essa distribuição oferecerá ao trabalhador um ganho real de 0,4%, diante de uma inflação de 4,52% em 2020.

Feita desde 2017, a distribuição ocorre de forma proporcional ao saldo da conta do trabalhador em 31 de dezembro do ano anterior.

Quanto maior o saldo, maior o lucro recebido. Nesse ano, ela alcançará cerca de 191,2 milhões de contas, que acumulavam saldo de R$436,2 bilhões no fim de 2020.

O pagamento de parte dos ganhos do FGTS não muda as regras de saque. O dinheiro do FGTS só poderá ser retirado em condições especiais, como aposentadoria, demissão, compra da casa própria ou doença grave.

Quanto cada trabalhador vai receber?

De acordo com informações do Conselho Curador, para identificar o valor será necessário aplicar um índice sobre o saldo existente no FGTS no dia 31 de dezembro de 2020. O índice definido é de 0,01863517.

Assim, um trabalhador que tivesse R$1.000 na sua conta vinculada do FGTS no fim do ano passado receberia R$18,64 do lucro apurado pelo fundo.

Os trabalhadores poderão consultar o valor do crédito da distribuição dos lucros a partir de 31 de agosto no aplicativo ou pelo site do FGTS.

2. Auxílio Emergencial 2021: Caixa libera saques e transferências da 4ª parcela a nascidos em novembro

A Caixa Econômica Federal libera nesta terça-feira, dia 17 de agosto, os saques e transferências da quarta parcela do Auxílio Emergencial aos beneficiários que não fazem parte do Bolsa Família nascidos em novembro, que receberam a parcela em poupança social digital no dia 29 de julho.

Os trabalhadores podem consultar a situação do benefício pelo aplicativo do auxílio emergencial, pelo site auxilio.caixa.gov.br ou pelo https://consultaauxilio.cidadania.gov.br/.

Como sacar?

Para sacar o dinheiro, é preciso fazer o login no aplicativo Caixa Tem, selecionar a opção “saque sem cartão” e “gerar código de saque”.

Deve-se inserir a senha para visualizar o código de saque na tela do celular, com validade de uma hora.

O código deve ser utilizado para saque em dinheiro nas agências, nas unidades lotéricas ou nos correspondentes Caixa Aqui.

Continua disponível aos beneficiários a opção de utilização dos recursos creditados na poupança social digital para a realização de compras, por meio do cartão de débito virtual e QR Code, pagamento de boletos, contas de água, luz, telefone, entre outros serviços.

3. Simples Nacional: Impostos devem ser pagos até o dia 20 de agosto

Impostos devem ser pagos por empresas do Simples Nacional até o dia 20 de agosto.

O pagamento foi dividido em cotas, e neste mês, os contribuintes precisam pagar a segunda cota até o dia 20 de agosto.

Essa cota é referente ao período de março de 2021 que, originalmente, deveria ser paga em 20 de abril de 2021, porém, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), por meio da Resolução CGSN nº 158, de 24 de março de 2021, prorrogou o vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional.

A decisão atendeu a uma solicitação do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal.

A medida estendeu os prazos dos tributos com vencimentos em abril, maio e junho de 2021.


Como ficou o calendário do Simples Nacional?

VENCIMENTO ORIGINAL	NOVO VENCIMENTO	NOVO VENCIMENTO
	50%
Abril/2021	Julho/2021	Agosto/2021
Maio/2021	Setembro/2021	Outubro/2021
Junho/2021	Novembro/2021	Dezembro/2021

O DAS (documento de arrecadação simplificado), é uma das obrigações mensais das empresas que estão enquadradas no Simples Nacional.

Para cumprir com a obrigação e emitir a guia, é preciso acessar o Programa Gerador de DAS.

4. Projeto isenta 11% da contribuição previdenciária de servidores inativos e pensionistas com doenças graves

O Projeto de Lei 1206/21 estabelece a isenção da contribuição previdenciária de 11% para os servidores inativos civis ou militares e pensionistas acometidos por doenças graves.

O texto altera a Lei 10.887/04, que regulamentou a contribuição dos inativos e pensionistas após a reforma da Previdência Social determinada pela Emenda Constitucional 41.

O dispositivo é similar àquele que prevê isenção do Imposto de Renda nas aposentadorias em caso de doenças graves (Lei 7.713/88).

Assim, com base em conclusão médica e mesmo que a doença tenha sido contraída após aposentadoria ou reforma, o projeto em análise prevê isenção da contribuição para inativos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação ou síndrome da imunodeficiência adquirida.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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