MTE vai implantar processo eletrônico nas multas do FGTS
Portaria publicada nesta sexta-feira define ainda que os processos se
adéquem à Lei de Acesso à Informação
Brasília, 26/06/2015 – O
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) vai implantar o processo eletrônico de
multas administrativas e notificação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(FGTS). A mudança visa facilitar a consulta aos documentos e diminuir a duração
dos procedimentos administrativos e foi determinada pela Portaria N° 854, de
2015, publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (26), assinada
pelo ministro Manoel Dias.
As mudanças, segundo o ministro, “fazem parte das iniciativas para
ampliar a eficiência no atendimento ao cidadão, o acesso aos serviços e a
diminuição de custos”.
A Portaria vai também acelerar a tramitação dos processos, por meio de
um instrumento chamado chancela eletrônica, que permite ao chefe da Unidade de
Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho realizar uma
assinatura digital, realizada automaticamente pela internet, sem comprometer as
normas de segurança e controle do MTE.
Além disso, a Portaria ainda define que os processos se adéquem às
determinações da Lei Nº 12.527, de 2011, conhecida como Lei de Acesso à
Informação. A partir de agora, por exemplo, o estabelecimento ou empresa que
pelo conjunto de infrações tiver submetido trabalhadores a condições análogas a
de escravidão poderá ter seu nome incluído em cadastros públicos de informação.
Assessoria de Imprensa/MTE
Comentários da Zê:
Eu sempre alerto sobre o FGTS, pois segundo o
Decreto99.684/90 o empregador que deixar de pagar o FGTS não pode nem pagar
pro-labore (artigo 50) e se estiver devendo mais de
3 meses corre o risco de perder benefícios fiscais, como por exemplo, ser excluído do Simples Nacional (artigo 51).
Para ler o decreto99.684/90 clique aqui.
Ah, o Ministério do Trabalho também já tem pautado mais
de 25% de suas ações apenas em fiscalização eletrônica, inclusive do FGTS. Se desejar fazer download de uma apresentação sobre as medidas do MTE,
clique aqui e veja como tem aumentado a fiscalização.
Aí eu pergunto: vai
ficar esperando 2017 quando o eSocial entrar pra ajustar as coisas?
Para ler e baixar a Portaria 854/15, clique aqui!