A Defis, Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais, precisa ser entregue até a próxima quinta-feira (28), que é o último dia útil de março.
Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) registradas no Simples Nacional devem estar atentas aos prazos e requisitos para cumprir essa obrigação acessória.
A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) é um documento usado para fornecer à Receita Federal informações econômicas, sociais e fiscais de todas as empresas que optam pelo Simples Nacional. Ela também serve para comunicar e comprovar ao Governo Federal quais tributos foram pagos.
A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) substitui a antiga Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) e foi criada para que as empresas informem à Receita Federal dados econômicos e fiscais importantes. Esse processo é fundamental para garantir a conformidade tributária e evitar problemas futuros.
Ao enviar a Defis 2024, é necessário incluir dados como ganhos de capital, número de funcionários no início e no final do período declarado, lucro contábil (para empresas com contabilidade), informações sobre os sócios, receitas de exportação direta ou por comercial exportadora, lucros líquidos em operações de renda variável e doações eleitorais.
Para enviar a Defis, é necessário acessar o site do Simples Nacional e utilizar certificado digital, código de acesso ou procuração eletrônica.
Empresas inativas
Mesmo para empresas inativas, é crucial seguir rigorosamente os procedimentos exigidos ao enviar a Defis. Se a empresa permaneceu inativa durante todo o ano de 2023, é importante informar essa condição na declaração. A inatividade é caracterizada pela ausência de alterações no patrimônio e de atividades operacionais ao longo do ano.
Na Defis, é necessário indicar se a empresa ficou inativa durante o ano inteiro, o que é importante quando a Receita Bruta Mensal for zero em todos os meses do ano.
Em síntese, a entrega da Defis é essencial para as empresas do Simples Nacional, assegurando a conformidade fiscal e evitando complicações posteriores. Por isso, é fundamental prestar atenção aos prazos e requisitos para manter a regularidade tributária e operacional.
Apesar de não haver penalidade específica para a entrega tardia, é crucial observar que a falta de cumprimento pode resultar em problemas operacionais futuros. Por exemplo, a impossibilidade de gerar as apurações mensais a partir de março de 2024 no sistema PGDAS-D.
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