CPP sobre a contratação do MEI (Microempreendedor Individual) é contestada também pelo Ministro das MPEs

Sobre a
Instrução Normativa 1.453/2014 da Receita Federal, que inclui os Micro
Empreendedores Individuais (MEIs) na relação de profissionais que devem ter
recolhidos os 20% a título de contribuição previdenciária patronal, essa medida
não desestimula a existência dos MEIs?

Matamos isso já.

Isso foi um telefone meu para a
presidenta, às 22h30. Ela ficou brava.

O MEI foi aperfeiçoado em 2011
e nele foi colocado um artigo que dizia que, excepcionalmente, haveria
incidência da contribuição previdenciária patronal apenas aos profissionais da
construção civil, porque se tinha um receio de se utilizar o MEI como forma de
precarizar as relações de trabalho. Quando foram fazer uma outra reformulação
da lei, a burocracia tirou o “exclusivamente”. Em março, a Receita Federal deu
interpretação ao dispositivo. Todas as contratações de MEIs estão sujeitas ao
recolhimento de 20% da contribuição patronal para a Previdência Social, com
retroativos a fevereiro de 2012. Imagine os setores de cultura. O primeiro a me
ligar foi o Odilon Bastos. Quando soube da resolução, eu liguei para a
presidenta. E ela ficou brava. Até o secretário do Tesouro me ligou e disse que
a Receita fez uma interpretação da lei.

Vamos mudar a lei, por meio do
projeto que está em tramitação no Congresso Nacional. Vamos voltar com a
palavra “excepcional”. Até que tudo isso aconteça, a lei está em vigor. Tem que
recolher ou não contratar o MEI, é a orientação. Quanto aos retroativos, ainda
não foram cobrados. Mas a Receita não vai cobrar ainda por orientação da
presidenta.