Auxílio Creche é indenizatório!

R.:
Foi publicado em 13/12/13 um Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional nº 2.271/2013, em que proferiu entendimento no sentido de
que os valores percebidos a título de auxílio-creche e auxílio-babá têm
caráter indenizatório, pois, não remuneram o trabalhador, mas o indenizam por
haver sido privado de um direito, previsto no artigo 389, § 1, e ter sido
forçado a pagar alguém que vele por seu filho no horário de trabalho.

Também, o Decreto 3.048/99
prevê o seguinte:

Art. 214. Entende-se por
salário-de-contribuição:

§ 9º Não integram o salário-de-contribuição,
exclusivamente:

XXIII – o
reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o
limite máximo de seis anos de idade da criança, quando devidamente comprovadas
as despesas;

No tocante ao FGTS, a Lei
8.036/90 determina que:

Art. 15. Para os
fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar,
até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância
correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês
anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que
tratam os arts.
457 e 458
da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de
1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto
de 1965.

§ 6º Não
se incluem na remuneração, para os fins desta Lei, as parcelas elencadas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.