Pergunta a colega se o empregado aposentado por invalidez pode receber férias que já havia vencido.
O aposentado por invalidez está com o contrato de trabalho suspenso e, portanto, não tem como “tirar férias”.
Há duas soluções:
1) Ele vai ao INSS e solicita a suspensão do benefício (o que nem sempre ele vai querer fazer). Para voltar tem que fazer exame médico de retorno.
2) A empresa – a seu critério, já que não está obrigada – pode fazer um cálculo e dar um ADIANTAMENTO a ser descontado nas férias. Quando ele tiver a situação resolvida (suspensão da aposentadoria ou conversão da aposentadoria por invalidez em outro tipo de aposentadoria (idade ou tempo de contribuição) e for receber as férias a empresa faz o desconto.
Conheça os direitos e regras para a Aposentadoria por Invalidez
Relembrando, então:
•Contrato fica suspenso por tempo indefinido (não só 5 anos)
•Não pode fazer rescisão
•Não pode dar baixa na carteira
•Se tem férias vencidas, só recebe quando acabar a invalidez
•Se voltar ao serviço, a aposentadoria fica cancelada (faz exame médico de retorno)
•Se tinha Plano de Saúde na empresa, tem que manter
E as bases legais:
CLT, 475
Lei 8.213/91 (art 42 e seguintes)
Súmulas 160 e 440 TST
SEJA UM PROFISSIONAL COM VÁRIAS HABILIDADES E DESTAQUE-SE NO MERCADO DE TRABALHO
Quer saber mais sobre a área trabalhista, previdenciária e eSocial?
Conheça nossos cursos online com dezenas de aulas em vídeo + acesso por um ano + suporte tira dúvidas: www.nithtreinamentos.com.br
Um abraço, fique com Deus e até breve!
Zenaide Carvalho
Contadora e Administradora
A digitalização dos documentos fiscais no Brasil avança mais um passo com a Nota Técnica…
A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é uma das obrigações mais importantes do calendário fiscal brasileiro.…
A Receita Federal anunciou nesta quinta-feira (25) a liberação da consulta ao terceiro lote de…
A Receita Federal iniciou a segunda fase do projeto-piloto da Contribuição sobre Bens e Serviços…
Desde 30 de junho de 2025, o Ministério do Trabalho e Emprego está recebendo as…
A Receita Federal do Brasil implementou um avanço significativo na gestão tributária dos entes públicos…