A dúvida é frequente: serviços ligados à construção civil que não são a obra em si são tributados no Anexo III ou no Anexo IV do Simples Nacional? A resposta depende do que foi contratado, e não só do CNAE.
A EC nº 132/2023 e a LC nº 214/2025 estruturam IBS, CBS e Imposto Seletivo. O Decreto nº 12.955/2026 regulamenta a CBS. A CBS é federal e o IBS é compartilhado por estados, municípios e Distrito Federal.
A versão 1.53 da NT 2025.002 foi publicada em 30 de outubro de 2026. Atualiza IBS/CBS e referenciamento de devoluções; a versão 1.01 da notícia antiga foi superada.