Através da Lei 12.513 de 26/10/2011 foi alterada a Lei do Seguro Desemprego (para incluir as exigências do trabalhador desempregado estar estudando ou ser indicado a emprego) e também mudou o artigo 28 da Lei 8.212/91.
Veja a lei na íntegra, no site do Planalto: https://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12513.htm
