Por meio da Portaria n°540/2013, que determina que o
Sistema Homolognet, utilizado para fins da assistência na rescisão do contrato
de trabalho, passará a ser obrigatoriamente adotado no atendimento realizado nas
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Rio de Janeiro, a partir de
02 de dezembro de 2013.
A Portaria n°540/2013, foi publicada no Diário
Oficial da União em 20.11.2013.
fonte: legisweb
