O adiamento de votação foi superado pela Lei nº 14.973/2024, com transição entre 2025 e 2027.
Em 2026, o regime combina 60% da alíquota setorial da CPRB com 50% das alíquotas patronais indicadas, equivalentes a 10% das bases abrangidas. Não é alíquota única de todos os encargos.
Confira enquadramento, opção, manutenção de empregos e regra própria de décimo terceiro. Não estenda a todas as empresas.
