Segurados e Dependentes da Previdência Social

Hoje decidi trazer para vocês, nossos queridos leitores, algumas informações que fazem parte de uma aula do Curso Minirreforma da Previdência, que aborda as alterações trazidas pela Medida Provisória Nº 871, convertida na Lei Nº 13.846, de 18 de Junho de 2019. 

Essa medida também ficou conhecida como a MP do pente fino do INSS e trouxe várias alterações, sendo um passo importante para o INSS na desburocratização de seus processos de trabalho, na eficiência do reconhecimento de direito previdenciário do cidadão e no uso responsável dos recursos públicos quanto ao pagamento de benefícios, combatendo as fraudes e estimulando o uso de meios eletrônicos para o requerimento e concessão de benefícios. 

Mas você sabe quem pode receber os benefícios do INSS?

Para receber os benefícios do INSS o cidadão precisa estar segurado, ou seja, contribuir para a Previdência Social. 

Os segurados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS são divididos em obrigatórios e facultativos.

Os facultativos, possuem a opção de escolher ser segurado ou não, caso seja, também estará coberto pelo RGPS. 

Os segurados obrigatórios, são as pessoas físicas, maiores de 16 anos (salvo na condição de aprendiz, até 14 anos), que exercem atividade lícita remunerada, ou seja, são aqueles vinculados ao RGPS, sem a possibilidade de exclusão. 

Os segurados obrigatórios são subdivido em cinco categorias: o empregado, o empregado doméstico, o contribuinte individual, o trabalhador avulso e o segurado especial. 

Outros beneficiários do RGPS são os dependentes, que embora não contribuindo para a Seguridade Social, a Lei 8.213/91 elenca como possíveis beneficiários.

A legislação em vigor enumera os dependentes de segurado do RGPS em ordem de prioridade conforme as 3 classes abaixo: 

1. O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;
2. Os pais;
3. O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.

Porém, algumas observações referentes aos dependentes devem ser analisadas: 

• O enteado e o menor tutelado serão equiparados a filho mediante declaração do cidadão segurado do INSS e desde que seja comprovada a dependência econômica através de documentos;
• Será considerada companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com o segurado ou com a segurada do INSS, sendo esta configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre ambos, estabelecida com intenção de constituição de família;
• Conforme Portaria MPS nº 513, de 09 de dezembro de 2010, o companheiro ou a companheira do mesmo sexo também integra o rol dos dependentes e, desde que comprovada a união estável, concorre em igualdade com os demais dependentes preferenciais;
• O cônjuge separado de fato, divorciado ou separado judicialmente terá direito ao benefício desde que beneficiário de pensão alimentícia, mesmo que este benefício já tenha sido requerido e concedido à companheira ou ao companheiro.

Confira abaixo o vídeo da aula que traz as informações sobre os Segurados e Dependentes da Previdência Social:

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A Legislação Previdenciária é complexa e com as alterações trazidas pela Lei Nº 13.846 muitos profissionais estão sentindo-se perdidos, esclareça todas suas dúvidas com o Curso Minirreforma da Previdência.

 

A Professora Lieda Amaral de Souza é Graduada em Ciências Contábeis (UFRN), Mestrado em Engenharia da Produção (UFRN), Doutorado em Tecnologia e Sistemas de Informações (Uminho – em defesa), Consultora do Instituto Euvaldo Lodi (IEL), Especialista em Compliance, Riscos e eSocial.
Professora do MBA em Legislação Trabalhista e Previdenciária da BSSP e instrutora da Fundação Brasileira de Contabilidade – FBC. Co-responsável pelo Projeto de unificação das Receitas Federal e Previdenciária.  Membro do Painel de Especialistas do Fundo Monetário Internacional, Consultora e Instrutora das Nações Unidas.

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 Um abraço,     

Marileisa Gonçalves – Analista de Conteúdo Nith Treinamentos.      

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