Retenção de 3,5% na Desoneração da Folha – Dúvida respondida

Colega perguntou:

Ola, fiz um curso com você
ano passado sobre contribuição previdenciaria na Construção Civil, e agora
estou com duvidas sobre a alteração de 11% para 3,5%.
No seu blog tem uma pergunta, a 14, que fala sobre as matriculas CEI até
31/03/2013 não entram na desoneração. Porém, as NF emitidas a partir de
01/04/2013 podem ter a retenção de 3,5%? Mesmo sendo criadas ates desta data?

E eu respondo:

A regra da retenção de 3,5% na cessão de mão de obra (em substituição aos 11%) iniciou em 17/10/2012, com a publicação do Decreto 7.828/12, que regulamentou a Lei 12.546/11 no que tange à Desoneração da Folha e também a retenção de 3,5%.

Assim, todas as empresas que estão na Desoneração desde então já podem usar (é o caso das empresas de TI, que já estavam na Desoneração).

Algumas empresas de C.Civil entram agora em abril/2013 na Desoneração, para quem vale a regra da retenção de 3,5%. Embora haja uma regra do “CEI” (pela MP 612/13), nada existe na legislação que a retenção só valeria para obras com os CEI abertos a partir de abril/2013.

Assim, salvo surja nova legislação, mesmo as empresas com CEI aberto antes podem sim, ter a retenção de apenas 3,5%, pois nada existe na legislação que vincule a retenção à matricula CEI.

Abraços, fiquem com Deus e até breve!

Zê.

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Quero me desculpar com os colegas que adquiram o curso EAD de Desoneração da Folha – que ainda não está atualizado com a MP 612/13, pois eu estou viajando direto e estou atualizando o curso. Ainda estão confusas as regras para a C.Civil e até mesmo por isso tenho que ter o máximo de cuidado para orientar alguma coisa nessa área. Em breve (acho que até o final de semana) o curso estará atualizado.

Quero avisar também que tenho recebido muitos e-mails e não está dando tempo de responder todos, de forma que vou postando aqui alguns que der pra responder, que pode ser a duvida de outros colegas. Quero avisar também que não costumo responder os posts aqui do blog, sempre olhos os e-mails!