Rede credenciada a receber doctos de pagamentos do eSocial – ADE CODAC 14/2014

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 297 e o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 479, de 29 de dezembro de 2000, na Portaria SRF nº 2.609, de 20 de setembro de 2001, e na Portaria Corat/Cotec nº 38, de 30 de outubro de 2001,

Resolve:

Art. 1º Credenciar as instituições financeiras relacionadas no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo para comporem a Rede Arrecadadora dos documentos de arrecadação emitidos pelo Portal do e-Social.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.