Restando apenas dois dias para o fim do prazo de registro, aproximadamente 130 mil empresas de médio e grande porte ainda não se inscreveram no Domicílio Judicial Eletrônico. Esta plataforma centraliza as comunicações processuais dos tribunais brasileiros, como citações e intimações. O relatório foi divulgado nesta segunda-feira (27).
Desde o começo da adesão, em 1º de março deste ano, 226 mil empresas de médio e grande porte efetuaram o registro. Esse número corresponde a 62% dos mais de 350 mil CNPJs ativos que precisam se cadastrar obrigatoriamente. De acordo com o Programa Justiça 4.0, a maior parte das empresas registradas está em São Paulo (71,7 mil), Minas Gerais (19,8 mil) e Paraná (18,1 mil).
O prazo de registro se encerra em 30 de maio, de acordo com a Portaria CNJ n. 46. A partir de 31 de maio, o cadastro será obrigatório e sujeitará as empresas a penalidades e riscos de perda de prazos processuais. Empresas que não confirmarem o recebimento de citações enviadas ao Domicílio no prazo legal e não justificarem a ausência poderão enfrentar multas de até 5% do valor da causa por desrespeito à Justiça.
Em 2022, a Resolução n. 455 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que as comunicações processuais fossem feitas exclusivamente por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, conforme o artigo 246 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). O cadastro tornou-se obrigatório para a União, estados, Distrito Federal, municípios, entidades da administração indireta e empresas públicas e privadas, seguindo um cronograma estabelecido pelo CNJ.
Em 2023, mais de 9 mil bancos e instituições financeiras se inscreveram no sistema, passando a receber comunicações processuais de maneira centralizada. A fase atual visa registrar empresas privadas de todo o país, com um público estimado em 20 milhões de empresas ativas, das quais cerca de 350 mil são de médio e grande porte, segundo o Painel de Registro de Empresas do governo federal.
“O Domicílio Judicial Eletrônico oferece acesso rápido às informações, eliminando a necessidade de consultar vários sistemas dos mais de 90 tribunais brasileiros. Para os tribunais, o sistema reduziu em 90% os custos com o envio de comunicações, que anteriormente eram realizadas pelos Correios ou por oficiais de justiça,” explicou Adriano da Silva Araújo, juiz auxiliar da Presidência do CNJ e idealizador do projeto.
Desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0 em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), o Domicílio é uma solução digital e gratuita que simplifica e acelera as consultas de citações, intimações e outras comunicações enviadas pelos tribunais. O sistema elimina a necessidade de envio de cartas e visitas de oficiais de justiça, integrando os esforços de transformação digital do Poder Judiciário e proporcionando um serviço mais eficiente e acessível.
Para obter mais informações sobre a ferramenta, o CNJ disponibiliza a página do Domicílio Judicial Eletrônico. Nela, os usuários podem encontrar o manual de uso do sistema, vídeos tutoriais, perguntas frequentes e o cronograma de adesão. Além disso, é possível acompanhar a implementação do sistema pelos tribunais brasileiros por meio dessa página.
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