Polêmica! Vale-Alimentação pago em ticket, tributa ou não para a Previdência?

É muito comum que empregadores concedam aos colaboradores benefícios relacionados à alimentação. Isso é bom ou ótimo?

Porém, é preciso ter alguns cuidados para que essa prática não ocasione as temidas dores de cabeça.

Nos últimos dias, a Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta Cosit nº 288 de 26 de Dezembro de 2018, em resposta à pergunta de um Órgão Público, que questiona três determinados eventos sobre a tributação dos vales refeição/alimentação:

1. A alimentação paga na folha em dinheiro (a famosinha pecúnia), tem algum tipo de tributação?
2. A alimentação dada in natura*, tem tributação?
3. E o ticket restaurante ou vale-refeição, aquele que você recebe uma carguinha no cartão e vai no restaurante?

Primeiro, já é certíssimo que em toda legislação sobre tributação você vai ver: vale-alimentação em dinheiro é tributável. É informado na folha de pagamento, tributa para a Previdência, para o Fundo de Garantia (FGTS) e para o Imposto de Renda.

É isso mesmo. O vale-alimentação em dinheiro incorpora o salário!

A segunda pergunta respondida na solução de consulta Cosit: e se eu der o alimento in natura… por exemplo, eu tenho aqui uma empresa que tem um restaurante, ou então eu dou alimento, compro no mercado a cesta básica. Não tem tributação, afinal é alimento in natura.

Agora a terceira situação do ticket restaurante ou vale-refeição (alimentação) é o seguinte, a Receita Federal declarou que sim, tem tributação previdenciária.

E por que ela disse isso? Se há anos as empresas concedem esse ticket e, nunca tributou ou sequer houve essa polêmica?

Na opinião da Professora Zenaide Carvalho foi um erro de interpretação, sabe por quê?

Porque, quem legisla sobre o que faz parte do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), é o extinto Ministério do Trabalho. E pela legislação o Ministério do Trabalho pode expedir Portarias sobre.

E já expediu! Existe Portaria informando que faz parte do PAT a carga em cartão, o ticket e o vale-refeição.

A Receita Federal, por uma questão de interpretação não tão profunda no sentido trabalhista considerou o ticket refeição como tributável, achando que não fazia parte do PAT. Mas não tem tributação sobre o ticket e nunca teve!

Agora preste atenção, você pode se perguntar: “Mas o que eu faço então?”

O que você pode fazer: levar este caso para o empregador para ver se ele deseja começar a pagar contribuição previdenciária sobre isto – e se ele for pagar é muito triste – porque a maioria das empresas vão deixar de dar ticket ou simplesmente não vão mais aumentar o valor e sim diminuir.

Caso você queira defender a tese de que não é tributável, por meio das Portarias do Ministério do Trabalho (que falam sobre o PAT), a Receita Federal é obrigada a aceitar como não tributável.

in natura* produto que está no estado natural, do jeito que foi tirado da natureza.

Um abraço,

Camila Melo e Marileisa Gonçalves – Nith Treinamentos.

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