O repasse soma uma quantia de R$82,24 milhões.
Para as mulheres que fazem parte do Bolsa Família, os pagamentos serão realizados dentro do calendário regular do programa.
De acordo com o ministério, com o desbloqueio do benefício para 110 mil mulheres chefes de famílias monoparentais, restam 27 mil cadastros que ainda estão em processamento.
O texto é proveniente da Medida Provisória 1.040 de 2021 e retorna para a Câmara, onde foi aprovado com modificações em junho.
A MP foi enviada ao Congresso pelo Governo Federal que diz que o objetivo da proposta é modernizar e desburocratizar o ambiente de negócios no Brasil e melhorar a posição do país no ranking Doing Business, do Banco Mundial.
Um dos grandes pontos do texto aprovado é a emissão automática, sem avaliação humana, de licenças e alvarás de funcionamento para atividades classificadas como de risco médio.
O proposto é que quando não houver legislação estadual, distrital ou municipal específica, valerá a classificação federal disponível na plataforma da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).
Na MP original, as licenças e alvarás emitidos automaticamente teriam validade indeterminada. Esse trecho foi modificado na Câmara dos Deputados para que os documentos percam a validade quando houver o descumprimento de requisitos ou de condições.
No caso das licenças ambientais, permanecem as regras previstas em legislação específica.
O projeto também altera a Lei 8.934, de 1993, que trata do registro empresarial.
A principal delas é a ampliação das atribuições do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) para examinar pedidos de autorização para nacionalização e articular órgãos e integrar procedimentos no registro de empresas.
O departamento poderá também recomendar programas de cooperação e planos de ação, coordenar ações, desenvolver sistemas e implementar medidas de desburocratização.
Uma das mudanças propostas também no substitutivo é a possibilidade de pessoas jurídicas e de pessoas consideradas incapazes serem certificadas eletronicamente pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira.
Essa chave é utilizada por sistemas bancários e de administração tributária, mas atualmente só é possível certificar a identidade eletrônica de pessoas físicas.
Não é possível vincular o certificado digital aos atributos de representação de pessoas jurídicas e de incapazes.
Houve trechos rejeitados pelo relator, como o que equiparava as sociedades simples a sociedades empresariais, com todas sujeitas às mesmas normas, independentemente de seu objeto, como uma cooperativa e uma sociedade de advogados.
O valor está disponível para os trabalhadores sacarem. Em anos anteriores os trabalhadores também deixaram de sacar, estando livres para a retirada R$1,2 bilhão. R$500 milhões são referentes ao abono de 2021.
Foram finalizados os pagamentos do benefício pela Caixa Econômica Federal no dia 30 de junho.
Quem não sacou este ano o valor terá que esperar por 2022, já que o abono salarial que seria pago a partir de julho de 2021 foi adiado para o ano que vem.
Quem pode receber o abono?
Para receber o PIS/Pasep é necessário:
Os trabalhadores que possuem conta na Caixa Econômica Federal recebem o abono creditado automaticamente.
Os trabalhadores que não possuem conta na Caixa, poderão receber o valor através de conta aberta no Caixa Tem (Conta Poupança Social Digital).
Podem, também, sacar com o cartão cidadão nos caixas eletrônicos da estatal, ou na própria agência com um documento de identificação oficial.
Os servidores públicos têm direito de receber o Pasep pago pelo Banco do Brasil e de movimentarem o valor do abono através do aplicativo do BB.
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