Giro Nith #40 – MP 1046 que flexibiliza regras trabalhistas perde a validade

1. MP 1046 que flexibiliza regras trabalhistas perde a validade

A MP 1046 que estava em vigor desde o dia 28 de abril deste ano, e que trazia medidas que flexibilizavam regras trabalhistas relacionadas a direitos como férias, feriados, banco de horas e FGTS, perdeu a validade na semana passada.

Entre as normas contidas na MP 1046 estavam:

• a previsão de adoção do banco de horas em caso de interrupção das atividades;
• a implantação do teletrabalho sem necessidade de alteração no contrato de trabalho;
• a antecipação de férias e de feriados;
• implantação do teletrabalho (home office) sem necessidade de alteração no contrato individual de trabalho;
• acordos individuais entre patrões e empregados estarão acima das leis trabalhistas ao longo do período de validade da MP 1046.
  
  Com validade de quatro meses e sem se tornar lei, as empresas deverão, a partir de agora, seguir o que determina a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O que muda agora?

Férias individuais

• A comunicação das férias volta a ter que ser feita com 30 dias de antecedência;
• Desde que haja concordância do empregado, as férias individuais poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.
• Fica proibida a concessão de férias para períodos aquisitivos não adquiridos;
• O adicional de 1/3 e o abono pecuniário voltam a ser pagos nos prazos normais;
• As férias voltam a ser pagas até 48 horas antes de seu início.

Férias coletivas

• A comunicação das férias coletivas volta a ter que ser feita com no mínimo 15 dias de antecedência;
• As férias coletivas devem ser concedidas por um período mínimo de 10 dias;
• O empregador é obrigado a comunicar a concessão das férias coletivas ao sindicato laboral e ao Ministério da Economia.

Feriados

• O empregador não poderá antecipar feriados.

Banco de horas

• O banco de horas deixa de poder ser compensado em até 18 meses, voltando ao prazo de até 6 meses (em caso de acordo individual) ou de até 1 ano (acordo coletivo);
• O “banco de horas ao contrário”, ou seja, as horas não trabalhadas que podiam ser compensadas no futuro pelos trabalhadores, deixa de valer;
• Não valem mais a antecipação e aproveitamento de feriados para compensar saldo em banco de horas.

Teletrabalho

• A empresa não pode mais alterar o regime de trabalho presencial para o remoto sem acordo com o empregado;
• O tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal pode ser configurado como tempo à disposição e ser computado como jornada;
• O trabalho remoto não é liberado para estagiários e aprendizes.

Saúde e segurança do trabalho

• Exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares voltam a ser obrigatórios nos prazos regulamentares;
• Treinamentos previstos em normas regulamentadoras (NRs) voltam a ser exigidos, realizados de forma presencial e nos prazos regulamentares.
  

2. Governo propõe salário mínimo de R$ 1.169 para 2022

O Governo Federal enviou ao Congresso nesta terça-feira, dia 31 de agosto, o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2022.

O documento estabelece o orçamento da União para o próximo ano, além de estimar as receitas e despesas do Executivo.

A nova projeção determina que o salário mínimo seja de R$1.169. Também foi prevista a alta de 2,51% no Produto Interno Bruto de 2022.

O piso representa uma alta de 6,27% em relação ao valor atual, de R$1.100.

Essa variação é semelhante à previsão do Ministério da Economia para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) deste ano, usado para reajustar o piso.

O valor, no entanto, não será um ganho real para os trabalhadores, tendo em vista que o reajuste será apenas para se adequar aos índices de inflação.
O governo reservou também R$2 bilhões para o Censo demográfico do IBGE. A pesquisa foi suspensa em 2020, por conta da pandemia e, este ano, por falta de dinheiro. 

O governo destinou no documento R$2,128 bilhões para o fundo eleitoral, dinheiro para financiar os partidos nas campanhas eleitorais de 2022. Porém os parlamentares querem R$5,7 bilhões.

A proposta orçamentária prevê, também, o valor integral para bancar precatórios, despesas impostas por decisões judiciais, cerca de R$ 90 bilhões.

O governo não prevê aumento do Bolsa Família. O valor ficou próximo dos R$34,7 bilhões deste ano e muito abaixo dos R$50 bilhões pretendidos para o novo programa social.

Ao enviar a proposta de orçamento ao Congresso nesta terça, o governo cumpre um prazo legal.

Porém, deputados e senadores têm até o fim do ano para aprovar o orçamento e o texto, até lá, deverá sofrer alterações consideráveis.

3. Agências do INSS passam a ter supervisão de atendimento presencial

A partir de hoje, dia 1º de setembro, as agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passam a contar com uma supervisão periódica do retorno ao atendimento presencial.

A portaria que prevê a implementação do serviço Supervisão das APS – Retorno Gradual e Seguro foi publicada em 13 de agosto, mas só começa a valer a partir desta quarta-feira.

O primeiro ciclo de supervisão deve acontecer entre os dias 1º e 31 de outubro. As ações serão bimestrais, com duração de 30 dias cada.

Enquanto houver a pandemia, funcionários do INSS vão atuar, durante o horário de atendimento ao cidadão, verificando os fluxos e procedimentos realizados pelos servidores e segurados.

No início da pandemia, em março do ano passado, todos os serviços do INSS que eram realizados presencialmente foram suspensos.

A medida foi tomada levando em consideração também os fatores de risco do público atendido, em geral pessoas idosas ou portadoras de alguma doença.

Desde então, alguns serviços presenciais vêm sendo retomados gradualmente, embora seja necessário sempre fazer o agendamento prévio, que pode ser feito pela central telefônica 135.

Quem não conseguir agendar pelo telefone, pode fazê-lo na agência da Previdência Social mais próxima.

Em julho, por exemplo, foram incluídos mais 12 serviços no rol de atendimento especial presencial, mediante agendamento prévio. São eles:

• apresentar contestação de NTEP (Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário);
• atendimento solicitado por portadores de necessidades especiais: maiores de 80 anos de idade, deficiência auditiva ou visual;
• órgão mantenedor inválido impossibilitando a solicitação de serviços;
• requerimento concluído sem atendimento ao solicitado, relacionado a falha operacional não vinculada à análise do direito;
• consulta à consignação administrativa;
• ciência do cidadão referente à necessidade de inscrição no CadÚnico; solicitar retificação de CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho);
• parcelamento ou impugnação à cobrança administrativa do MOB Presencial (Monitoramento Operacional de Benefícios Presencial);
• pensão especial vitalícia da pessoa portadora da síndrome da Talidomida;
• pensão mensal vitalícia do seringueiro e seus dependentes;
• pensão especial das vítimas de hemodiálise de Caruaru;
• impossibilidade de informação ou de conclusão da solicitação pelos canais remotos.
  

Outros serviços que já se encontravam disponíveis para agendamento do atendimento presencial são:

• perícia médica;
• cumprimento de exigências (digitalização e conferência por servidor de documentos originais);
• serviço social;
• reabilitação profissional;
• justificação administrativa;
• justificação judicial;
• atendimento relacionado ao Monitoramento Operacional de Benefícios; e
• entrega de documentos por convocação.
• realizar Prova de Vida (situações excepcionais não realizadas pelo banco)
• retirada de Histórico de Atendimento de chat ou Central 135
  

O próprio INSS incentiva, contudo, que os cidadãos busquem os canais online de atendimento, por meio da plataforma Meu INSS – acessível pelo browser de internet ou por aplicativo de celular –, onde alguns desses serviços também podem ser encontrados.

Fonte: Agência Brasil

4. Versão 7.0.10 do Programa da ECF

Foi publicada, em 31 de agosto de 2021, a versão 7.0.10 do programa da ECF.

A nova versão trouxe consigo as seguintes alterações:

• Correção na geração do registro E155 após a recuperação da ECD;
• melhorias no desempenho do programa no momento da validação do arquivo da ECF.

As instruções referentes ao leiaute 7 constam no Manual da ECF e no arquivo de Tabelas Dinâmicas. Para ter acesso, clique aqui.

O programa está disponível através deste link, a partir da área de downloads do site do Sped.

Outro artigo de interesse: https://nith.com.br/receita-prorroga-prazo-regularizacao-mei/

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