O JCP depende de contas patrimoniais elegíveis, TJLP e limites legais de dedução, não de taxa livre sobre todo patrimônio.
A LC nº 224/2025 alterou o IRRF para 17,5% nos fatos abrangidos pela nova regra. Indicação irrestrita de 15% ficou superada.
Separe base, limite dedutível e tributação do beneficiário. Confira efeitos temporais no texto legal.
