Governo cede na Previdência, mas mantém meta de economizar R$ 1 trilhão

Para destravar a reforma da Previdência no Congresso Nacional, o governo cedeu à pressão dos partidos do Centrão em quatro pontos, na primeira etapa da tramitação, na Comissão de Constituição e Justiça ( CCJ ) da Câmara , que se reúne nesta terça-feira (23/04/19) e deve votar a proposta.

As alterações, no entanto, não comprometem a economia esperada com a proposta de R$ 1 trilhão em dez anos e não prejudicam os planos de retirar da Constituição os parâmetros da aposentadoria — a chamada desconstitucionalização. O Executivo, porém, vai abrir mão da prerrogativa exclusiva de propor mudanças no sistema previdenciário no futuro.

Segundo documento ao qual O GLOBO teve acesso, o governo vai retirar do texto original o fim da multa de 40% do FGTS nas demissões sem justa causa para aposentados que continuam trabalhando e abre mão do fim do recolhimento da contribuição de 8% a partir da concessão da aposentadoria.

Também vai ceder em outro ponto relevante para a judicialização dos temas relacionados à Previdência: o de que as ações deveriam ser ajuizadas apenas nos estados de origem de quem entra com o processo contra a União. Hoje, as pessoas podem propor ações nos estados ou na Justiça Federal em Brasília, ampliando as chances de vitória.

O governo aceitou retirar da proposta todos os trechos que tratam como “de iniciativa do Poder Executivo Federal” a prerrogativa para propor mudanças futuras na Previdência. Ou seja, as mudanças também poderiam ser propostas pelo Congresso. Alguns exemplos são o gatilho da idade mínima de aposentadoria de acordo com o aumento da expectativa de vida e mudanças nas regras do benefício, como idade, tempo de contribuição e valor de cálculo.

Impacto fiscal e emendas

Nessa mesma linha, será retirado do texto a prerrogativa do Executivo de propor projeto para definir a idade máxima para aposentadoria compulsória dos servidores públicos. Essa idade é, hoje, de 75 anos, o que permitiu que os ministros do Supremo Tribunal Federal e de outros tribunais ficassem mais tempo no cargo.

As emendas serão apresentadas oficialmente aos líderes dos partidos na manhã de hoje, antes da reunião da CCJ. Elas também foram negociadas com o relator da proposta na comissão, deputado Marcelo Freitas (PSL-MG), que fará emendas ao seu voto, porque já tinha proferido parecer favorável à admissibilidade integral da reforma na CCJ. Mas diante da tentativa frustrada de votar o relatório sem alterações na semana passada, o governo foi obrigado a recuar.

Em outra frente para garantir a aprovação, o governo vai ceder à pressão de alguns parlamentares e antecipar a divulgação do impacto fiscal de algumas medidas da reforma nesta quinta-feira. O plano inicial era abrir os números somente quando o projeto já estivesse na comissão especial, que vai analisar o mérito da proposta a fim de negociar novas emendas.

Nos bastidores, também se comenta a liberação de emendas parlamentares que não são impositivas para quem votar a favor da matéria, além de cargos para aliados nos estados. Com isso, integrantes do Executivo e parlamentares já contam com uma vitória certeira na CCJ. O palpite do presidente da comissão, deputado Felipe Francischini (PSL-PR) é de obter mais de 40 votos dos 66 integrantes do colegiado:

— Vamos aprovar o relatório por boa margem de votos.

O secretário especial de Previdência, Rogério Marinho, também tem certeza da aprovação:

—A votação vai ocorrer amanhã (hoje). A sinalização que nós temos dos deputados e líderes que apoiam a pauta é que isso está pacificado. Não tenho dúvidas de que teremos um desfecho favorável.

Mensagens pelo Whatsapp

Segundo o vice-líder do Solidariedade, deputado Paulo Pereira da Silva (Paulinho), a articulação do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), foi fundamental no convencimento dos parlamentares. Mesmo em Lisboa, onde participa de fórum jurídico, Maia disparou mensagens pelo WhatsApp para líderes e presidentes de partidos com a minuta das alterações fechada com o governo, contou Paulinho:

— Depois da derrota na semana passada, acho que agora a CCJ vai aprovar o relatório. Outros itens de questão de mérito poderão ser discutidos na comissão especial.

Em Portugal, Maia também reiterou a expectativa pela aprovação da CCJ.

— Acho que amanhã (hoje) vai passar, e a gente vai terminar esse processo na CCJ, que levou tempo demais, infelizmente. A partir da semana que vem, a gente começa o trabalho na comissão especial — disse. — Está bem encaminhado e tem mais apoio do que no passado.