A EC nº 141/2026 foi publicada em edição extra do DOU em 16 de outubro de 2026. A matéria não é mais apenas a proposta de 2025: o texto prevê redução do limite semanal e dois dias de repouso remunerado, sem redução salarial. Não instituiu universalmente uma semana de quatro dias.
A transição prevê 42 horas semanais dois meses após a publicação e 40 horas um ano depois desse primeiro prazo. O repouso de dois dias também tem aplicação diferida por dois meses. Em 5 de novembro de 2026, a transição não terminou e não se exige imediatamente jornada geral de 40 horas.
As regras protegem os pisos salariais e contemplam compensação coletiva, regimes diferenciados e situações especiais. Confira contratos e convenções antes de reorganizar escalas; não existe uma escala única para todas as atividades.
Há disciplina especial para certos empregados com diploma superior e remuneração elevada e para contratos de serviços da administração pública. O enquadramento e os prazos próprios exigem avaliação.
