Prazo prescricional para cobrança de valores referentes ao FGTS
é de cinco anos
O
Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) atualizou sua jurisprudência
para modificar de 30 anos para cinco anos o prazo de prescrição aplicável à
cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS). A decisão majoritária foi tomada na sessão desta quinta-feira
(13) no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212, com
repercussão geral reconhecida. Ao analisar o caso, o Supremo declarou
a inconstitucionalidade das normas que previam a prescrição trintenária.
No
caso dos autos, o recurso foi interposto pelo Banco do Brasil contra acórdão do
Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu ser de 30 anos o prazo
prescricional relativo à cobrança de valores não depositados do FGTS, em
conformidade com a Súmula 362 daquela corte.
Relator
O
ministro Gilmar Mendes, relator do RE, explicou que o artigo 7º, inciso III, da
Constituição Federal prevê expressamente o FGTS como um direito dos
trabalhadores urbanos e rurais e destacou que o prazo de cinco anos aplicável
aos créditos resultantes das relações de trabalho está previsto no inciso XXIX
do mesmo dispositivo. Assim, de acordo com o relator, se a Constituição regula
a matéria, não poderia a lei ordinária tratar o tema de outra forma “Desse
modo, não mais subsistem, a meu ver, as razões anteriormente invocadas para a adoção
do prazo trintenário”, sustentou.
De
acordo com o ministro, o prazo prescricional do artigo 23 da Lei 8.036/1990 e
do artigo 55 do Decreto 99.684/1990 não é razoável. “A previsão de prazo tão
dilatado para reclamar o não recolhimento do FGTS, além de se revelar em
descompasso com a literalidade do texto constitucional, atenta contra a
necessidade de certeza e estabilidade nas relações jurídicas”, ressaltou.
Desse
modo, o ministro votou no sentido de que o STF deve revisar sua jurisprudência
“para consignar, à luz da diretriz constitucional encartada no inciso XXIX, do
artigo 7º, da Constituição, que o prazo prescricional aplicável à cobrança de
valores não depositados no FGTS é quinquenal, devendo ser observado o limite de
dois anos após a extinção do contrato de trabalho”.
O relator
propôs a modulação dos efeitos da decisão. Para aqueles casos cujo termo
inicial da prescrição – ou seja, a ausência de depósito no FGTS – ocorra após a
data do julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro
lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se
o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos,
a partir deste julgamento.
Fonte: STF