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Desoneração – Declaração Obrigatória na Retenção de 3,5% a partir de 12/2015

Oi, pessoal!

Com a alteração da IN RFB 1.436/13 pela IN RFB 1.597/15, tornou-se obrigatório para as empresas que ficarem na CPRB a partir de 12/2015 enviarem uma Declaração ao Contratante, para confirmar que a retenção é de 3,5%.

Não basta só declarar os 3,5% como era até 11/2015. Os contratantes devem exigir a declaração a partir de 01/12/2015 quando houver destaque de 3,5% nas Notas Fiscais.

O modelo a seguir é o Anexo III da IN RFB 1.436/13.

Abraços, bom trabalho!

Zenaide Carvalho
Contadora, Administradora
Autora do Curso Online A Nova Desoneração da Folha

ANEXO III (da IN RFB 1.436/13)

DECLARAÇÃO DE OPÇÃO DA SISTEMATICA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS

(Art. 9º, § 6º da IN RFB nº 1436/2013)

CNPJ
NOME EMPRESARIAL

Declaro, sob as penas da Lei, para fins do disposto no art. 9º, § 6º, da Instrução Normativa RFB nº 1436/2013, que a empresa acima identificada recolhe a contribuição previdenciária incidente sobre o valor da receita bruta, em substituição às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento, previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, na forma do caput do art. 7º (ou 8º) da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Declaro também ter conhecimento de que a opção tem caráter irretratável.

________________________ ,______ de ____________________ de _______.

Local

Data

Representante legal

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Qualificação:

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