CND FGTS: como emitir certificado de regularidade

Confira aqui como consultar e emitir a Certidão Negativa de Débitos (CND) do FGTS

A Certidão Negativa de Débitos é um “atestado” que informa se a empresa está ou não em dia com os compromissos com o Fundo de Garantia do Tempo e Serviço (FGTS). 

Isso é, ela comprova a situação regular de empregadores quanto ao recolhimento do fundo.  

Essa certidão também é conhecida como Certificado de Regularidade do FGTS, CRF do FGTS ou até por CND FGTS. 

Para deixar claro, a Certidão de Regularidade do FGTS serve para atestar se uma empresa está em dia com os pagamentos dos seus funcionários e também com a Previdência Social.  

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Qual a diferença entre CND e CRF do FGTS?

Nenhuma. Ambas indicam a inexistência de débito ou irregularidade do empregador no pagamento do FGTS dos seus empregados.  

A Certidão de Regularidade do FGTS é obrigatória para fazer o saque de FGTS inativo, atestar inexistência de vínculo empregatício e para comprovar que certo contribuinte não possui pendências referente ao benefício.  

Só pode obter a certidão os empregadores que estão com situação regular perante o FGTS. 

A validação pode ser emitida gratuitamente e de forma simples por meio do site oficial da Caixa Econômica, que é a instituição encarregado de averiguar se o empregador está regular.  

Como emitir a CND do FGTS

Primeiramente é preciso acessar o site da Caixa e entrar na página de “Consulta da Regularidade do Empregador”.  

Clique aqui para acessar o site.  

O usuário pode realizar o acesso utilizando o CNPJ ou CEI, da pessoa jurídica ou física.  

Após fazer o acesso, siga os seguintes passos:

1. Preencha os números (não use pontos e não selecione a Unidade Federativa) e informe o código da imagem de verificação. Por fim, clique em “consultar”.
2. Após o primeiro passo, uma página indicará se a empresa está ou não regular. Caso estiver tudo OK aparecerá a seguinte frase:

“A [empresa x] abaixo identificada está REGULAR perante o FGTS”  

Nesse caso, na parte inferior da página vai aparecer a opção: 

“Obtenha o Certificado de Regularidade do FGTS – CRF”, conforme a imagem abaixo 

Nessa página, o usuário obtém as informações prévias do documento e pode selecionar “visualizar”.  

Na página seguinte aparecerá a CND do FGTS com os dados da empresa ou empresário. A certidão também contém a validade do documento e o número de certificação que serve para atestar a validade.  

A partir daí, é possível imprimi-la ou salvá-la em formato PDF.  

Vale ressaltar que o CRF tem validade de 30 dias desde do dia que foi emitido.  

O que acontecer se estiver irregular?

Uma empresa que está com o FGTS irregular deixa de conseguir créditos, tais como empréstimos ou financiamentos, e não pode prestar serviços ao setor público ou participar de licitação.  

Até mesmo a transferência de residência para o exterior pode ser bloqueada se existir alguma dívida com o fundo.  

A entrega desse documento pode ser obrigatória em alguns casos, que são descritos na lei que regulamenta o FGTS, no art. 27, e também na Lei nº 9012/95.  

Caso o empresário ou empresa tenha algum débito em seu nome, será preciso consultar uma agência da Caixa Econômica Federal para regularizar a situação.  

O CRF pode não estar regular pelos seguintes motivos:  

• Dívida com o fundo;
• Inadimplência em empréstimos com o FGTS;
• Ter algum indício de irregularidade;
• Ter alguma inconsistência ou ausência de informação cadastrais da empresa e seus empregados;
• No caso de ser necessário uma verificação adicional.

Assim que o empregador tomar as devidas providências, o sistema é atualizado em até 2 dias úteis e o documento pode ser emitido.

Como corrigir os dados?

A correção dos dados cadastrais ou financeiros de contas vinculadas ao FGTS é feita pelo empregador e, em algumas situações, pelo próprio titular da conta do FGTS, conforme as instruções contidas no Manual de Orientações– Retificação de Dados, Transferência de contas vinculadas e devolução de valores de recolhimentos a maior. 

Essa opção está disponível na área de Downloads > FGTS – Extrato e Retificação de Dados –Manual de Retificação.  

As correções de dados das contas vinculadas também podem ser feitas pelo empregador através da Conectividade Social > serviço Retificados Dados do Trabalhador.  

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