O artigo trata de débitos de reclamatória trabalhista, não da suspensão de FGTS no RS. A multa deve considerar prazo judicial e enquadramento da Súmula 368.

O ajuste de janeiro de 2024 retirou aplicação automática nos casos abrangidos, sem extinguir toda multa por atraso.

Retificação e recuperação de valores dependem da declaração, pagamento e procedimento aplicável. Não apresente como anistia geral.