O CRT 4 do MEI está em aplicação desde abril de 2025, conforme a NT 2024.001 v1.20. A prorrogação antiga não permanece aberta.
A regra é de documentos de mercadorias, não da NFS-e. CRT não cria sozinho obrigação de emitir em toda operação.
CFOP e validações devem refletir operação e legislação estadual. Publicação e produção são datas diferentes.
