O MEI prestador usa NFS-e nacional desde setembro de 2023 quando obrigado a emitir, independentemente da adesão municipal.

NFS-e é de serviços e difere de NF-e e NFC-e de mercadorias. O padrão não torna indiscriminadamente obrigatória a emissão em toda operação.

Confira condições da operação nos canais oficiais. O marco histórico não é prorrogação nova de 2026.