A comunicação de CPFs à Dataprev prevista no artigo 52-A da Portaria nº 435/2025 foi atribuída às instituições consignatárias para operações delimitadas, não indistintamente a todos os empregadores.
A Lei nº 15.179/2025 alterou a Lei nº 10.820/2003 para operacionalizar o consignado digital de celetistas, rurais, domésticos e diretores não empregados com FGTS, nas condições legais.
A Portaria nº 506/2026 acrescentou recolhimentos em atraso. Parcelas retidas da competência fevereiro de 2026 em diante devem ser recolhidas pelo FGTS Digital, inclusive vencidas, com encargos. Débitos anteriores e outros regimes de consignado exigem análise própria.