Giro Nith #23 – Pronampe: Prorrogada a vigência da MP que libera mais R$5 bilhões

O presidente da Mesa do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, prorrogou por 60 dias a vigência da MP 1.053/2021, do Pronampe.
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1. Pronampe: Prorrogada a vigência da MP que libera mais R$5 bilhões

O presidente da Mesa do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, prorrogou, dia 6 de agosto, por 60 dias a vigência da MP 1.053/2021.

A medida libera mais R$5 bilhões do Fundo Garantidor de Operações (FGO) ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

A medida provisória aguarda deliberação na Câmara e também precisa passar por votação no Senado.
 

O que é o Pronampe?

Pronampe é um programa que disponibiliza empréstimos para pequenas empresas com juros mais baixos e prazo maior para começar a pagar.
Ele já está disponível e o valor de crédito pode ser dividido em até 48 parcelas.

O Pronampe foi criado em maio de 2020 para ajudar esses empresários a enfrentar a crise econômica provocada pela pandemia do coronavírus.

Ao todo, 5,3 milhões de empresas têm direito ao crédito: 4,3 milhões integram o Simples Nacional e 1 milhão fora do regime simplificado, segundo a Receita Federal.

Quem pode ter acesso ao empréstimo?
  • Microempresas com faturamento de até R$360 mil por ano;
  • Pequenas empresas com faturamento anual de R$360 mil a R$4,8 milhões.
2. Auxílio Emergencial: Caixa libera saques e transferências da 4ª parcela a nascidos em maio

A Caixa Econômica Federal libera nesta segunda-feira, dia 9 de agosto, os saques e transferências da quarta parcela do Auxílio Emergencial aos beneficiários que não fazem parte do Bolsa Família nascidos em maio, que receberam a parcela em poupança social digital no dia 22 de julho.

Os trabalhadores podem consultar a situação do benefício pelo aplicativo do auxílio emergencial, pelo site auxilio.caixa.gov.br ou pelo https://consultaauxilio.cidadania.gov.br/.

Como sacar?

Para sacar o dinheiro, é preciso fazer o login no aplicativo Caixa Tem, selecionar a opção “saque sem cartão” e “gerar código de saque”.

Deve-se inserir a senha para visualizar o código de saque na tela do celular, com validade de uma hora.

O código deve ser utilizado para saque em dinheiro nas agências, nas unidades lotéricas ou nos correspondentes Caixa Aqui.

Continua disponível aos beneficiários a opção de utilização dos recursos creditados na poupança social digital para a realização de compras, por meio do cartão de débito virtual e QR Code, pagamento de boletos, contas de água, luz, telefone, entre outros serviços.

3. INSS: Disciplinados os procedimentos de operacionalização do PRBI

O Diretor de Benefícios do INSS, por meio da Portaria nº 914 publicada hoje no Diário Oficial da União, disciplinou os procedimentos de operacionalização nos processos de revisão de benefícios previdenciários por incapacidade de longa duração.

Os benefícios serão selecionados para revisão de acordo com os critérios cumulativos.

As convocações para a revisão serão realizadas mediante envio, pela Direção Central do INSS, de carta com aviso de recebimento digital para o endereço constante no cadastro do benefício.

A configuração das agendas será realizada pela Subsecretaria de Perícia Médica Federal, com abertura de vagas para o serviço “Perícia médica em benefício selecionado por campanha revisional”.

Segundo a Portaria, para os casos em que o segurado que tenha sido selecionado para realização de revisão no âmbito do Programa de Revisão dos Benefícios por Incapacidade (PRBI), os sistemas de agendamento foram configurados para não permitir o requerimento de qualquer outro serviço de perícia médica, enquanto não for agendado o atendimento do PRBI.

Após o recebimento da carta, o beneficiário terá 30 dias para agendar sua perícia médica, por meio da opção “Agendar Perícia”, diretamente no site do INSS, ou com o auxílio da Central de Teleatendimento do INSS, pelo telefone 135.

Será permitida uma remarcação por iniciativa do segurado, devidamente justificada, desde que solicitada até um dia antes da data prevista para atendimento da perícia médica.

No caso de não atendimento da convocação no prazo estabelecido, o benefício será suspenso.

Caso o segurado não realize o agendamento após 60 dias da suspensão, a situação do benefício poderá ser convertida em cessação definitiva.

Nos casos em que o atendimento não possa ser realizado por indisponibilidade no local de atendimento ou por impossibilidade da utilização dos sistemas, as Agências da Previdência Social (APS) devem remarcar os agendamentos, sem necessidade de solicitação por parte do usuário.

O resultado da perícia médica será disponibilizado a partir das 21h do dia da realização da perícia, pela Central 135 ou pelo Meu INSS.

Será concedido prazo de 30 dias para interposição de recursos nos casos de não concordância com a decisão proferida.

4. MP do novo Bolsa Família, Auxílio Brasil, é entregue à Câmara dos Deputados

O presidente Jair Bolsonaro entrega nesta segunda-feira, dia 9 de agosto, à Câmara dos Deputados a medida provisória que cria o novo programa social do seu governo, o Auxílio Brasil. 

A Medida Provisória pretende criar as condições para implementar o Auxílio Brasil a partir de novembro.

O valor do benefício será definido em definitivo só no fim deste ano.

Para a definição do valor, o governo espera que o Congresso aprove medidas que viabilizem o pagamento da maior quantia possível. 

A ala política defende que o programa pague um benefício de R$400, enquanto a equipe econômica diz que hoje é possível, de acordo com o Orçamento da União, pagar apenas R$300.

Para possibilitar o valor do benefício, o presidente Jair Bolsonaro entregou ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para parcelar o pagamento de precatórios, e criar um fundo com recursos de privatização a ser destinado para aumentar o valor do futuro Auxílio Brasil.

Outro artigo de interesse: nith.com.br/giro-nith-22/

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